Tem que pagar uma contribuição mensal das?

Perguntado por: mjesus . Última atualização: 26 de abril de 2023
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Para conseguir todos estes benefícios, basta pagar a contribuição mensal (DAS) em dia e cumprir a carência necessária para cada um. Se deixar de pagar estes boletos, além da possibilidade de ocorrer o cancelamento automático do MEI, você pode comprometer o recebimento destes benefícios. Mas afinal, o que é pago no DAS?

DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) terá um novo valor a partir deste mês em razão do reajuste do salário mínimo, que passará a ser de R$ 1.320,00. Agora, a contribuição mensal dos microempreendedores individuais (MEIs) custará entre R$ 67 e R$ 72.

Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos.

Mas afinal, o que é pago no DAS? É por meio deste boleto que você, MEI, vai recolher seus impostos e a contribuição para o INSS. Como MEI, além de um valor baixo, os impostos são fixos, independente do seu faturamento (desde que dentro do limite anual).

Por meio do DAS são recolhidos tributos como: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Programa de Integração Social (PIS);

O valor do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS MEI) vai subir para R$ 66.

Dessa forma, o valor da contribuição mensal do MEI ficará entre R$ 66,00 e R$ 72,00, a depender da atividade exercida.

- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS; - R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS; Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

Não existe um valor minimo para pagamento, o único valor que existe é que se o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) for menor que R$ 10,00 você terá que acumular no mês seguinte. Se a empresa estiver sem movimento você terá somente que fazer o fechamento mensal e o sistema não gerará imposto nenhum.

Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)

Quem é MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios), em regra, até 12 meses após a última contribuição.

O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência.

O MEi que atrasa o pagamento da DAS recebe uma multa e pode até ser cancelado a partir do 13º mês sem pagar.

A guia de pagamento é chamada de DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) e tem vencimento até o dia 20 de cada mês. Se atrasar ou não pagar a DAS, vai acumular uma dívida, com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor.

Basta acessar o portal da Receita, fazer login com seu código de acesso e senha (ou certificado digital) e clicar em “Pagamentos e Parcelamentos”. Em seguida, escolha a opção “Consulta Comprovante de Pagamento – DARF, DAS, DAE e DJE”.