Tem que pagar para cancelar a faculdade?

Perguntado por: aporto . Última atualização: 25 de abril de 2023
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Para garantir os seus direitos, o consumidor deve solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na secretaria da faculdade ou escola.

O valor da multa contratual
O artigo 39 do CDC afirma que estão vetadas todas as situações que representem desvantagem excessiva para o consumidor. Portanto, a multa para casos em que as aulas já tenham começado não deve ser superior a 10% das parcelas em aberto, vencidas e vincendas.

Quando solicita o cancelamento, a instituição decide aplicar uma multa ou retenção de valores pagos, com base em algum contrato de adesão ou Política de Cancelamento estabelecida unilateralmente.

Além disso, trancar a faculdade não exige multa ou pagamento das mensalidades durante o período. O aluno só volta a pagar a mensalidade a partir do mês em que decidir retomar as aulas.

Como já mencionamos, a faculdade pode negativar o nome de quem está em débito com a mensalidade. Aliás, há um grande risco de isso ocorrer, já que não há nenhuma lei que impeça as instituições de ensino de registrarem o nome de seus devedores nos órgãos de proteção ao crédito.

Trancamento: Você possui vínculo com a instituição podendo retornar solicitando o destrancamento de matrícula a qualquer momento conforme regras e prazos estabelecidos para cada curso. Cancelamento: Você perderá o vínculo com a Instituição de Ensino, devendo prestar novo processo seletivo para um novo ingresso.

Quanto tempo leva? Em média 5 (cinco) úteis, a contar da solicitação.

Saiba que consumidor tem até sete dias, a partir da assinatura do contrato, o direito de desistir do curso.

Como trancar a faculdade? Para trancar a faculdade é necessário ir até a secretaria do curso e solicitar o recurso, pois as regras podem variar de acordo com as instituições, assim como os documentos necessários para o atendimento da solicitação.

Escola não pode cobrar multa por rescisão de contrato devido a reiterados adiamentos do início das aulas.

Acesse o menu Atendimento > > Atendimento Agendado > > Entrevista de trancamento, transferência externa e cancelamento de matrícula."

É uma oportunidade para o desenvolvimento pessoal
Além dos conhecimentos técnicos e teóricos que a faculdade oferece, ela também é uma oportunidade para o desenvolvimento pessoal de cada estudante.

7 dias

49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.

Reclamar e cancelar cursos a distância
Por fim, buscar o Poder Judiciário. Se a questão for só pedagógica, podem ser acionados a Secretaria da Educação e o próprio MEC. Na opção de desistência do curso, a solicitação do cancelamento do contrato deve ser encaminhada diretamente à instituição dos cursos a distância.

5) Como fazer o pedido de devolução da matrícula e desistência? Resposta do Procon: Para garantir os seus direitos, o consumidor deve solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na secretaria da faculdade ou escola.

Escola não pode reter documentação de aluno inadimplente.

O Artigo 6º da Lei 9.870/99 proíbe expressamente a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência. A instituição não pode reter o diploma como forma de pressionar o aluno inadimplente a quitar seus débitos, devendo para tanto utilizar-se dos meios legais existentes à sua disposição.

Cada aluno pode trancar seu curso apenas uma vez, por um período de até dois semestres letivos consecutivos.