Tem que pagar a farda do Exército?

Perguntado por: eapolinario . Última atualização: 21 de janeiro de 2023
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O artigo 3º do parágrafo 12º da MP afirma que o auxílio-fardamento é um “direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação”. Esse bônus, no entanto, beneficia principalmente os oficiais de alta patente do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

O auxílio-fardamento é um direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, nos termos dos artigos 2º, I, d, e 3º, XII, da MP 2.215-10/2001, em serviço ativo. A parcela…

MAS QUEM PAGA PELO UNIFORME? De acordo com a lei, quando o uso do uniforme é obrigatório a empresa deve fornecê-lo para seus colaboradores. Já se o uso é opcional, é possível subsidiar apenas uma parte do valor ou cobrá-lo integralmente dos funcionários.

O artigo 3º do parágrafo 12º da MP afirma que o auxílio-fardamento é um “direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação”. Esse bônus, no entanto, beneficia principalmente os oficiais de alta patente do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Além disto, os jovens devem comparecer à cerimônia vestidos com camiseta branca meia manga, calça jeans e calçado fechado (proibido o uso de camiseta sem manga ou com propaganda partidária, boné, calção, chinelo e adereços como piercing e brinco).

Para responder o questionamento buscamos a resposta junto às leis brasileiras e o resultado foi categórico: é proibido o uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por aqueles que não tiverem o direito de usá-la.

1 - Com calça de brim branco, para oficiais, aspirantes a oficial, subtenentes e sargentos. 2 - Com o calção de malha preta, com ou sem camiseta, nos exercícios de natação.

Se a empresa exige uniforme, é ela que deve pagar por ele e fornecer ao funcionário, no seu tamanho. É como um instrumento de trabalho. E, quando o trabalhador for embora da empresa, ele é obrigado a devolver a roupa.

A obrigatoriedade de zelar pelo uniforme é do colaborador. Mas, por uso e costume, quando é necessário cuidado especial, como esterilização, as empresas cuidam do procedimento de higienização, por exemplo. Isso é muito comum em empresas que precisam seguir alguma norma sanitária mais rígida.

Tipos de Uniformes Profissionais

  • Uniforme Operacional;
  • Uniforme Social;
  • Uniforme Casual;
  • Uniforme de Visibilidade.

Conheça mais:

  • Auxílio Brasil. O Auxílio Brasil é um programa de transferência de renda às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. ...
  • Auxílio Emergencial. ...
  • Bolsa Família. ...
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC) ...
  • Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) ...
  • Garantia-Safra. ...
  • Seguro Defeso (ou Pescador Artesanal)

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Todo militar tem autonomia para decidir o nome pelo qual prefere ser chamado.

Conforme a Portaria 3.233/2012 da Polícia Federal, no seu artigo 169 inciso IV, a empresa de segurança e vigilância que permitir que o vigilante utilize o uniforme fora do serviço pode ser punida com multa que vai de 500 a 1.250 UFIRs (R$ 1.646,95 a R$ 4.117,37 em valores atualizados).