Tem que pagar 249 para abrir o MEI?

Perguntado por: oribeiro . Última atualização: 21 de maio de 2023
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A Receita Federal não faz nenhum tipo de cobrança de taxa para manter a inscrição no CNPJ ativa. As únicas obrigações do MEI são o pagamento mensal do DAS e o envio da declaração anual de faturamento uma vez ao ano. Dessa forma, acreditamos que se trata de uma cobrança [Editado pelo Reclame Aqui].

Quanto custa para abrir MEI em 2023? Para abrir MEI não é necessário pagar nada, ou seja, é gratuito. O Microempreendedor Individual deve apenas arcar com a mensalidade, conforme suas atividades. Em 2023, o valor para Comércio e Indústria é R$ 67; para Serviços: R$ 71; para Comércio e Serviços: R$ 72.

Quem se enquadra em Microempreendedor Individual? Uma das grandes vantagens de se tornar MEI é que a modalidade prevê a unificação do pagamento de impostos. O microempreendedor deve pagá-los mensalmente por meio da DAS ME — tudo em um só documento.

  1. Cadastro na conta gov.br. para brasileiros é necessário possuir nível de segurança prata ou ouro. para estrangeiros é necessário possuir nível de segurança bronze.
  2. RG.
  3. Dados de contato e endereço.
  4. Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

A Receita Federal não faz nenhum tipo de cobrança de taxa para manter a inscrição no CNPJ ativa. As únicas obrigações do MEI são o pagamento mensal do DAS e o envio da declaração anual de faturamento uma vez ao ano.

Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro. Existe uma previsão de que em maio ocorra novo aumento do salário mínimo.

R$ 28.559,70

O microempreendedor individual é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022.

Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos. Poderá ainda ter seu CNPJ excluído do SIMEI e deixar de usufruir dos benefícios que a Lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples - como é o caso do MEI.

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.

O custo para abrir uma microempresa (ME) gira em torno de R$ 1.100,00. A formalização tem início na Junta Comercial. Além dos custos desse órgão, há também os gastos médios, que incluem registro do CNPJ e alvará de funcionamento.

Assim, o valor para abrir um CNPJ gira em torno de R$ 500 a R$ 1.500. Isso depende de fatores como o regime tributário da empresa e, especialmente, do seu estado de atuação.

Como se aposentar pelo MEI? Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter realizado o pagamento da contribuição do INSS via DAS MEI por no mínimo 180 meses (ou 240 meses caso você for homem e tenha iniciado sua contribuição após a Reforma Previdenciária de 2019).

Entre as principais obrigações do MEI, destacamos:
Emitir Nota Fiscal de Serviço ou de Venda, conforme o caso, sempre que o seu cliente for pessoa jurídica ou mesmo pessoa física, se esta solicitar; Preencher o Relatório Mensal de Faturamento, incluindo todos os valores recebidos com ou sem emissão de Nota Fiscal.

Como preencher o capital social do MEI
Como citamos, não existe valor mínimo, já que você pode inserir até R$ 1, nem limite, porém, lembre-se que deve ser um valor baseado na realidade do seu investimento inicial para atuar como Microempreendedor Individual.

Posso abrir MEI com nome sujo? Conforme a lei que rege o Simples Nacional, nome sujo não impede a abertura de CNPJ MEI. Essa é uma boa notícia, principalmente para quem está em busca de fontes de renda para quitar as dívidas e, consequentemente, limpar o nome.

Para abrir um CNPJ, você precisa: definir o tipo de empresa (MEI ou ME, por exemplo), se for MEI, a abertura é feita pelo Portal do Empreendedor, se for microempresa, vale contratar um contador, depois definir a natureza jurídica, as atividades da empresa e separar os documentos.