Tem limite de idade para ser MEI?
A idade mínima para se registrar como MEI é 18 anos. Porém, as pessoas com 16 ou 17 anos também poderão se registrar desde que sejam legalmente emancipadas.
Quem não pode abrir um CNPJ?
“Das proibições: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”
Qual é o valor do MEI para 2023?
Qual o limite de faturamento MEI para 2023? O limite MEI 2023 é de R$ 81 mil. Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.
Qual o valor da taxa de abertura do MEI?
Quanto custa para abrir um MEI em 2023? Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
Quanto custa para fazer o MEI?
Quanto pagar para se manter como MEI em 2023? Conforme o ramo de atividade, a contribuição mensal do MEI varia entre 67 e 72 reais a depender do ramo de atividade e Mei caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 159,40 e R$ 164,40.
Quem é MEI tem direito a aposentadoria?
Sim, quem paga MEI se aposenta, assim como trabalhadores CLT, autônomos que recolhem INSS à parte, e empreendedores de outras naturezas jurídicas. Para que o MEI tenha direito à aposentadoria é preciso que ele recolha o valor mensal referente a esse benefício e que atenda aos requisitos necessários.
O que muda para o MEI em 2023?
Isso significa que pequenos empresários que faturam menos que os valores máximos permitidos poderão se enquadrar como MEI e mensalmente cada microempreendedor individual poderá ganhar até R$ 10,8 mil. Outra mudança importante é a permissão para contratação de até dois funcionários.
É possível ter dois MEI no mesmo CPF?
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.
Tem idade máxima para abrir empresa?
Não há limite de idade para se constituir uma empresa.
Quem é aposentado pode ter CNPJ?
Sim, o aposentado pode abrir empresa, caso sua aposentadoria seja por idade ou tempo de contribuição. A regra vale para beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e abrange todos os tipos jurídicos de empresas.
Quem não pode ser MEI 2023?
Faturamento acumulado em 2023 help
Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI. Além de a atividade contar na lista das permitidas, o faturamento do MEI é limitado a 81 mil reais por ano.
Quem é MEI tem que declarar Imposto de Renda?
O microempreendedor individual é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022.
Quais os impostos que o MEI tem que pagar?
O MEI paga três impostos: o INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor, ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria, e o ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.
O que acontece se eu exceder o limite do MEI?
O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.
O que você precisa saber antes de se tornar um MEI?
Para ser MEI, é necessário:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Ter no mãximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
Quem tem carteira de trabalho assinada Pode ser MEI?
Dessa forma, é possível o MEI ter uma carteira assinada, contanto que ela seja em um segundo trabalho.
O que vale mais a pena pagar INSS ou MEI?
Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
Sou MEI como fica minha aposentadoria?
O recolhimento previdenciário do MEI é reduzido e tem a alíquota de 5% sobre o valor do salário-mínimo. Em 2023, tendo em vista que o mínimo é R$ 1.320,00, a contribuição previdenciária do MEI está em R$ 66,00 por mês.