Tem fiança pra estelionato?

Perguntado por: ucosta . Última atualização: 20 de fevereiro de 2023
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155 parágrafo 2). O delegado de polícia não poderá arbitrar fiança para tal delito.

A legislação estabelece, no §1º, a forma privilegiada do estelionato ao estabelecer que, caso o criminoso seja réu primário e o prejuízo seja de pequeno valor, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminui-la de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), ou mesmo aplicar somente a pena de multa.

de 1 a 5 anos

Enquanto no estelionato comum a pena é de 1 a 5 anos de prisão, na fraude eletrônica, ela vai de 4 a 8 anos e pode ser aumentada em até 2/3, caso o crime seja cometido com uso de servidor (computador para armazenar dados) que esteja fora do Brasil.

Os crimes considerados inafiançáveis e imprescritíveis são:

  • racismo;
  • tortura;
  • tráfico ilícito de entorpecentes;
  • terrorismo;
  • ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
  • crimes definidos como hediondos.

Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.

Quem pratica esse crime, pode ser condenado a penas que variam entre 1 a 5 anos de prisão, além do pagamento de multa. Entretanto, mais do que saber da punição do autor do crime, a vítima de estelionato precisa saber como reagir para recuperar, pelo menos, parte do prejuízo.

A pessoa SEMPRE irá responder em liberdade! O que acontece é que a depender da situação, caso estejam presentes os requisitos que permitem a prisão antes do julgamento do acusado, o juiz poderá decretar a prisão, excepcionalmente.

processado, a vítima além de registrar boletim de ocorrência, deve dizer ao delegado o interesse em representar, querendo que o acusado seja processado criminalmente, só assim, poderá ser dada inicio a investigação..., não precisa desejo expresso de representação para que se inicie a investigação, registrado do boletim ...

Polícia Federal investiga crimes de estelionato e falsidade ideológica.

b) Para comprovar o prejuízo da vítima e obtenção da vantagem ilícita pelo autor dos fatos, a vítima deve ter em mãos os recibos de pagamentos, comprovantes de depósitos, nota promissória, cheques ou quaisquer meios que comprovem a quantia paga.

Para o crime de estelionato – obter vantagem ilícita em prejuízo alheio –, o Código Penal prevê pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Atualmente, aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra pessoa idosa.

130).

  • Estelionato privilegiado. ...
  • Disposição de coisa alheia como própria. ...
  • Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria. ...
  • Defraudação de penhor. ...
  • Fraude na entrega de coisa. ...
  • Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro.

Uma vez que nada foi previsto em relação à pena, será utilizada a mesma do Caput: 1 a 5 anos e multa. A pena máxima de cinco anos, já apresenta duas conseqüências dignas de nota: a fiança não pode ser arbitrada pela autoridade policial; cabe a decretação de prisão preventiva.

Você sabe o que é réu primário? O réu primário é todo aquele que não possui nenhuma condenação transitada em julgado por processo criminal interior. Logo, o réu primário se contrapõe ao réu reincidente, que é aquele que já foi condenado por sentença transitada em julgado.

TABELA DE FIANÇA
I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

Em quais crimes a fiança se aplica? Existem os crimes inafiançáveis, como tortura, racismo. Mas existem os crimes com penas de até quatro anos, em que o próprio delegado pode arbitrar fiança. E os crimes com penas que superam quatro anos, e aí só o juiz de direito pode arbitrar fiança.

Em todas as situações a fiança pode ser aplicada, exceto dos seguintes crimes:

  • Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
  • Racismo;
  • Tortura;
  • Terrorismo;
  • Crime contra a ordem constitucional e o Estado.

A fiança pode ser concedida em qualquer fase da investigação policial e no processo até o trânsito em julgado. O artigo 322 do CPP, regulamenta a fiança quando esta é imposta pelo delegado de polícia, nesses casos o delegado concederá fiança em qualquer crime cuja pena máxima não seja superior a 4 anos.

Então, se você recebeu uma acusação de estelionato, recomendamos que busque por um advogado especialista em direito criminal para te auxiliar durante o processo, já que este profissional é o mais qualificado para lidar com casos como este.

117, I, do Código Penal); para um estelionato, o inquérito pode durar 12 (doze) anos; para um delito de lavagem de dinheiro, a investigação inquisitorial poderá durar 16 (dezesseis) anos; para um fato tido como tráfico de drogas, ou para um homicídio, poderá perdurar o inquérito por 20 (vinte) anos.

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