Tem fiança para nota falsa?

Perguntado por: oviana . Última atualização: 20 de fevereiro de 2023
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O crime de moeda falsa prevê pena de 3 a 12 anos de reclusão, não sendo possível o arbitramento de fiança pela Autoridade Policial.

Colocar em circulação, adquirir ou guardar nota falsa é crime, conforme o artigo 289 do Código Penal, e pode dar de três a 12 anos de prisão, além de multa. A pessoa suspeita de colocar nota falsa em circulação é encaminhada à Polícia Federal, onde o delegado vai analisar o caso.

Pena. De acordo com o 1º parágrafo do artigo 289 do Código Penal, portar dinheiro falso em qualquer quantia é crime, mesmo que as cédulas não sejam colocadas em circulação. O superintendente destacou ainda que o crime por aquisição de notas falsas é grave.

Caso tenha feito um saque no caixa eletrônico do banco, a indicação é verificar no mesmo momento as cédulas recebidas. Se houver alguma inconsistência, procure imediatamente o gerente para comunicar a nota falsificada e exigir a troca da mesma.

Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Recebimento de cédula falsa em caixa eletrônico não gera indenização.

O que fazer
Faça um boletim de ocorrência na delegacia da Polícia Civil ou Federal. Apresente a nota suspeita e informe como a cédula chegou a você. Mesmo sem saber que a nota é falsa, caso você tente passá-la para frente e alguém descobrir que não é verdadeira, você provavelmente terá de se explicar.

A retenção e inutilização por funcionário de banco de nota falsa apresentada por cliente é atitude correta, e não causa dano moral.

Quais as notas de real mais falsificadas? De acordo com informações do Banco Central, divulgadas pelo Portal Valor Investe, as notas mais falsificadas são as de R$ 100, com 6006 unidades até fevereiro de 2022, e as cédulas de R$ 200, com 3879 cópias apreendidas no início do ano.

Coloque a nota contra a luz e veja, na área clara, a figura do animal e o número do valor da nota, em tons que variam do claro ao escuro. Um fio escuro fica visível próximo ao meio da nota, quando ela é colocada contra a luz. Nele estão escritos o valor e a palavra “REAIS”.

na folha (50) ou no coral (100) aparecem diversas cores em movimento. - Movimente a nota e descubra que o número assinalado muda do azul para o verde. Uma faixa brilhante parece rolar pelo número. Sinta com os dedos se o papel é mais áspero que o papel comum.

Estelionato

Estelionato. - Competência. Grosseira a falsificação das cédulas, não há cogitar-se do delito de moeda falsa, senão que de estelionato.

Marca d'água: a dica é colocar a nota contra a luz. Na parte clara, que fica no meio, vão surgir, bem fraquinhas, as imagens do número e do animal representante daquela cédula. Fio de segurança: há uma linha que cruza as notas de R$ 10, R$ 20, R$ 50 e R$ 100 na vertical. Ela é escura, mas só fica visível contra a luz.

Devido ao fato de conceder-se exclusivamente à União a emissão de moeda, o crime é de competência da Justiça Federal, investigado pela Polícia Federal, com denúncia proposta pelo Ministério Público Federal .

1 – Quando uma cédula perde valor? Uma cédula perde seu valor quando o pedaço (fragmento) que está nas suas mãos não tem mais da metade do tamanho original. Em casos de dúvidas quanto à perda do valor de cédulas, é possível encaminhá-las ao Banco Central do Brasil para análise.

O documento é materialmente falso. A falsificação o corre mediante contrafação (fingimento, simulação, disfarce, falsificação de modo a iludir sua autenticidade). A falsidade ideológica, por sua vez, configura-se pelo falso conteúdo posto quando da feitura de um documento verdadeiro.

Os delitos de falso, em todas as modalidades, exigem quatro requisitos: alteração da verdade (immutatio veri); imitação do verdadeiro (imitatio veritatis); dano real ou potencial e dolo.