Tem fiança para descaminho?

- Na forma qualificada (§ 3o: se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial), há óbice na concessão na fiança pela autoridade policial, vez que a pena máxima é superior a 04 anos.

Qual é a pena para o crime de descaminho?

O Projeto de Lei 3200/19 aumenta a punição no crime de descaminho, para reclusão de 2 a 6 anos. Hoje a pena é de reclusão de 1 a 4 anos. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Tem fiança para contrabando?

2. Tratando-se da prática de contrabando/descaminho e ausentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a liberdade provisória deve ser concedida mediante pagamento de fiança. 3.

Qual o valor mínimo da fiança?

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...

Quem julgar o crime de descaminho?

O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País.

Quando é considerado descaminho?

Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos.

O que caracteriza o crime de descaminho?

Desvio de mercadoria para não serem tributadas. Difere do contrabando por omitir mercadoria que poderia entrar no país, o que não ocorre no primeiro caso.

Qual a pena para o crime de contrabando?

A pena para o crime era de 1 a 4 anos de prisão e aumentou para de 2 a 5 anos. A lei ainda prevê que a pena seja aplicada em dobro nos casos em que o crime seja cometido por meio de transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Qual é a lei do descaminho?

LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n ^os 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Como ocorre o descaminho?

O descaminho ocorre quando se engana ou frustra o pagamento de direito ou imposto devido quando há entrada, saída ou consumo de uma mercadoria, tutelando, portanto, o erário público, o patrimônio público em sua matéria pecuniária, pois atrapalharia o recolhimento dos valores.

Quais crimes não aceitam fiança?

Quais são os crimes inafiançáveis? A Constituição Federal determina que crimes hediondos, assim como tortura, tráfico de drogas ilícitas, terrorismo e racismo, são inafiançáveis e não podem receber anistia.

Que tipo de crime não tem fiança?

São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.

Quais casos cabem fiança?

Em todas as situações a fiança pode ser aplicada, exceto dos seguintes crimes:

• Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
• Racismo;
• Tortura;
• Terrorismo;
• Crime contra a ordem constitucional e o Estado.

Quanto tempo dura a fiança?

De acordo com a nova redação da Lei 8.245/91, o fiador fica obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação do credor. Neste caso, o locador notifica o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento da locação.

Quanto tempo dura uma fiança?

A fiança de aluguel tem duração igual à do contrato de locação. O mesmo acontece com o seguro fiança locatícia, que deverá ter um prazo igual ao prazo estipulado no contrato de locação. Nas locações residenciais para pessoa física existe um limite de até cinco anos.

O que é fiança de 1 mês?

A fiança aluguel é uma forma de garantia em que uma ou mais pessoas se responsabilizam caso o inquilino deixe de cumprir sua obrigação de pagamento do aluguel. Essas pessoas podem ser tão física quanto jurídica, desde que seguindo regras específicas.

Como fazer uma denúncia de descaminho?

DISQUE DENÚNCIA:
Em caso de crimes como Tráfico de Drogas, Contrabando, Descaminho, localização de foragidos da Justiça e outros crimes tipicamente fronteiriços ligue, gratuitamente, para 0800 647 6300.

Qual o aumento da pena se o crime de descaminho ou o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo marítimo ou fluvial?

A causa de aumento de pena para os crimes de descaminho e contrabando, prevista no parágrafo 3º do artigo 334 e no parágrafo 3º do artigo 334-A do Código Penal, independe de o voo ser regular ou clandestino. Segundo a regra, caso o crime seja cometido em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, a pena é dobrada.