Tem fiança para crime de documento falso?

Considerando que a falsidade ideológica não integra a lista de crimes inafiançáveis, o agente acusado de praticá-la pode aguardar o julgamento do processo em liberdade, mediante o pagamento de fiança, no valor arbitrado pelo juiz da causa.

Quais são os crimes de falsidade documental?

Falsificação de documento público
Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

O que é considerado documento falso?

O documento é materialmente falso. A falsificação o corre mediante contrafação (fingimento, simulação, disfarce, falsificação de modo a iludir sua autenticidade). A falsidade ideológica, por sua vez, configura-se pelo falso conteúdo posto quando da feitura de um documento verdadeiro.

Quanto tempo de cadeia pega por falsificação de documento?

cinco anos

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Quanto tempo de cadeia para falsificação de documento?

cinco anos

Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Este artigo vale para qualquer documento de natureza particular, como contratos, declarações, autorizações e afins.

Qual a fiança para falsidade ideológica?

Considerando que a falsidade ideológica não integra a lista de crimes inafiançáveis, o agente acusado de praticá-la pode aguardar o julgamento do processo em liberdade, mediante o pagamento de fiança, no valor arbitrado pelo juiz da causa.

Qual o valor da multa por falsa identidade?

Por R$ 300, uma pessoa pode se passar por outra ou mudar idade e número de identidade em menos tempo que o processo oficial paulista. O esquema no centro de São Paulo é procurado por adolescentes, que usam falsificações para entrar em baladas.

Qual a diferença entre falsidade ideológica e falsificação de documento?

Enquanto na falsificação de documento (particular ou público), o próprio documento é, materialmente, falsificado, na falsidade ideológica, o documento em si (particular ou público) é verdadeiro, mas falsa é a declaração que, por exemplo, é inserida nele.

Quem alega falsidade tem que provar?

Quando uma parte alega que a falsidade de documento particular, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para a parte que produziu o documento, por força da norma expressa no artigo 429 , inciso II , do CPC .

De quem é a competência para julgamento de um exame de falsidade documental?

Súmula 546/STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Como alegar falsidade documental?

A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Portanto, tendo em vista que o documento falso foi anexo juntamente com a contestação da parte ré, tempestiva e cabível a presente arguição de falsidade documental.

Quem é a vítima no crime de uso de documento falso?

Sujeito passivo é o Estado. Eventualmente, pode ser a pessoa prejudicada pelo delito. O uso pode ser de qualquer natureza, seja judicial ou extrajudicial. Trata-se de conduta comissiva, inexistindo emprego mediante omissão.

Qual a diferença entre uso de documento falso e falsa identidade?

A diferença entre documento falso e falsa identidade
Ocorre que, apresentar documento falsificado constitui o crime de uso de documento falso, tipificado no artigo 304 do Código Penal e não o crime de falsa identidade (art. 307, CP).

Quais os tipos de falsidade?

Da Falsidade Documental: falsificação de selo ou sinal público; falsificação de documento público; falsificação de documento particular; falsificação de cartão; falsidade ideológica; falso reconhecimento de firma ou letra; certidão ou atestado ideologicamente falso; falsidade material de atestado ou certidão; falsidade ...

Quais os crimes que não cabe fiança?

Os crimes considerados inafiançáveis e imprescritíveis são:

• racismo;
• tortura;
• tráfico ilícito de entorpecentes;
• terrorismo;
• ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
• crimes definidos como hediondos.