Tem desconto na multa do bafômetro?

Perguntado por: amesquita7 . Última atualização: 25 de abril de 2023
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Há como diminuir o valor da multa ou o tempo de suspensão? É possível diminuir o valor da multa (R$) pagando-a até o vencimento com 20% de desconto. Já a suspensão não existe previsão na legislação de diminuição de tempo. Dessa forma, se for penalizado, terá que cumprir os 12 meses de suspensão.

Para todas elas, o prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de 30 dias após o registro da infração. Ou seja, se o motorista foi autuado por estacionar em fila dupla no primeiro dia do mês, ele tem até o primeiro dia do mês seguinte para ser notificado.

Essa medida é, hoje, estipulada pela Resolução nº 918/2022 do Contran. Mas o parcelamento de multa é uma possibilidade, e não uma imposição. Nesse caso, adotar ou não essa medida é uma opção do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação.

O valor da multa é de R$ 2.934,70. Se efetivar o pagamento até o vencimento, haverá um desconto de 20% (R$ 2.347,76). Caso não o faça, além de perder o desconto, haverá acréscimo mês a mês pela taxa Selic. A suspensão da CNH será por 12 meses, taxativamente.

R$ 2.934,70

Quem se recusa a realizar o teste do bafômetro, exame clínico ou outro procedimento incorre em infração gravíssima, geram multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

30 dias

O pagamento deve ser feito até a data de vencimento. O condutor deve ter em seu celular o aplicativo CDT (Carteira de Trânsito Digital) ou aderir no SNE pela internet. Ao receber a notificação, o motorista precisa optar pelo benefício no aplicativo ou no site dentro do prazo normal para recurso, que é cerca de 30 dias.

A notificação pode ser enviada por meio dos Correios ou por meios tecnológicos. Para saber se a CNH está suspensa, basta acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de seu estado, ir na opção “Consulta CNH” e fazer o login.

1 ano

Cada pontuação tem o prazo de validade de 1 ano a contar da data da infração. Após esse período, os pontos expiram. Caso o motorista atinja o limite máximo de pontos na carteira dentro desse prazo de 1 ano, ele pode ter a CNH suspensa, ficando sem permissão para conduzir veículos durante um período de 6 meses a 1 ano.

Como recorrer da multa
É possível recorrer a uma segunda instância, no Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), caso negado, recomendamos respeitar a penalidade e ficar sem dirigir. A insistência pode levar a uma penalização de cassação da habilitação.

Se você foi pego na Lei Seca, as penalidades são multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 1 ano, recolhimento da CNH e retenção do veículo. Se soprar o bafômetro e der acima de 0,34, a pena é de 6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão da CNH.

De acordo com o Detran. SP, em 2021, foram protocolados 96.611 recursos, dos quais 16.523 foram deferidos a favor do condutor. Ou seja, um em cada cinco motoristas ganhou o recurso, o equivalente a 20% dos pedidos, incluindo multas, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH.

Portanto, ou você paga a multa, ou recorre às três defesas: Defesa Prévia, recurso à JARI e recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). O recomendado é que você tenha ao seu lado um profissional de Direito de Trânsito. O advogado é figura importante em casos assim.

A infração aqui discutida é classificada como de natureza gravíssima, com previsão de 07 pontos na Carteira Nacional de Habilitação do Condutor e a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

O artigo 258 do código estabelece que o valor da multa por uma infração dessa natureza é de R$ 293,47. Isso quer dizer que a multa por dirigir sob a influência de álcool é dez vezes maior que o valor de referência da infração gravíssima. Ou seja, o infrator pagará R$ 2.934,70.

A recusa em realizar o teste do bafômetro pode ser considerada uma infração de trânsito e resultar em sanções, como multa e suspensão da carteira de habilitação.

Deixar de soprar o etilômetro não absorve a pessoa da multa, isso é fato. Contudo, é normal ficar na dúvida sobre aceitar ou não passar pelo teste. Para ser bem claro, caso recuse o teste do bafômetro, é garantida a autuação. Por outro, ao assoprar o bafômetro, existe o risco de ser acusado de crime de trânsito.

12 meses

A suspensão pode acontecer quando o motorista acumula mais de 40 pontos na carteira no período de 12 meses ou é penalizado com multa autossuspensiva, ou seja, caracterizada como gravíssima.

Isso é possível por meio do app da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Entretanto, para obter o desconto integral, o motorista precisa reconhecer que cometeu a infração e não apresentar recurso.

Isso é possível por meio do app da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços. Além disso, para obter o desconto integral, o motorista precisa reconhecer que cometeu a infração e não apresentar recurso contra a multa. E, claro, pagar a taxa até a data de vencimento.

Segundo a regra, portanto, um motorista tem a CNH cassada por embriaguez quando recebe duas multas por dirigir alcoolizado no período de 12 meses.

A cassação da CNH é uma penalidade mais grave do que a suspensão, que é uma suspensão temporária do direito de dirigir. A cassação pode ser aplicada em casos como reincidência em infrações graves, participação em corridas ilegais, adulteração de veículos, entre outros casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.