Tem como recorrer multa por recusar bafômetro?

Perguntado por: ixavier . Última atualização: 2 de fevereiro de 2023
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Existem várias dúvidas se tem como recorrer de multa de bafômetro e sim, a multa do bafômetro é uma infração de trânsito que pode ser recorrida, mesmo sendo aplicada por um agente da autoridade policial. Isso porque através do Código de Trânsito, você tem o direito de recorrer a qualquer instância administrativa.

Isso não significa que seja impossível obter uma vitória recorrendo. Muitas pessoas multadas por dirigir sob a influência de álcool optam por não apresentar a defesa. Nós conseguimos cancelar 72% dos casos de multa da Lei seca.

Embora você não seja obrigado a fazer o teste do bafômetro, a recusa também caracteriza uma infração gravíssima. Isso significa que, ainda que você não realize o exame, receberá as mesmas punições administrativas do motorista que fez o teste e teve sua embriaguez constatada.

É possível recorrer a uma segunda instância, no Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), caso negado, recomendamos respeitar a penalidade e ficar sem dirigir. A insistência pode levar a uma penalização de cassação da habilitação.

O condutor poderá parcelar suas multas de trânsito em até 12 vezes.

Com um valor tão elevado assim, é natural que muitos condutores busquem informações quanto ao parcelamento da multa por dirigir embriagado. Para responder de imediato: sim, é possível parcelar uma multa de trânsito.

Quem recusa bafômetro perde a CNH? Resposta direta e reta: não, não perde. Porém, o condutor deve realizar outros exames também para atestar que não há álcool em seu sangue. A punição que consta no artigo 165-A do CTB diz respeito a quem se recusa a fazer qualquer tipo de verificação para constatação de álcool.

Recurso em 1° instância
Com a NIP em mãos, você deverá recorrer em 1ª instância. Nesta fase, o recurso deverá ser encaminhado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador. De maneira geral, grande parte dos recursos por dirigir sob a influencia de álcool é deferido nessa etapa.

O prazo para recurso é de 15 dias após o recebimento dessa notificação. Mas se você assinou o auto de infração, o prazo de recurso também é de 15 dias e começa a contar a partir de então. Se você não recorrer da infração, será emitida uma notificação de penalidade de multa.

O tempo de análise e julgamento de um recurso de multa varia de acordo com o órgão ou a entidade de trânsito responsável pelo auto de infração. Ou seja, o processo pode ser rápido ou demorado e, em alguns casos, levar meses ou até anos para ser finalizado.

Custos por recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não causa suspensão de CNH): Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$ 60,00. Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 80,00.

O motorista não pode beber nenhuma lata de cerveja com álcool se for dirigir. O CTB é claro e desde 2012 a tolerância é zero para consumo de qualquer quantidade e tipo de bebida alcoólica por parte do condutor de veículo automotor.

Defesa Prévia: Diante do exposto, requer que esta Autoridade, tomando conhecimento das razões ora expendidas, bem como dos vícios insanáveis que o Auto de Infração apresenta (opcional), determine seu arquivamento, julgando insubsistente o seu registro, nos termos do artigo 281, parágrafo único, inciso I, do CTB.

O artigo 281 do CTB diz que, caso a notificação da autuação não seja expedida até 30 dias depois da data da infração, o auto deve ser arquivado. Preste atenção, então, na data de expedição da notificação e confira se ela não ocorreu mais de um mês após a abordagem.

Sendo assim, se um condutor for preso em flagrante por estar ao volante alcoolizado, o mesmo não poderá ser liberado pelo pagamento de fiança!

Quando pego em flagrante, além de ser detento o motorista recebe uma multa gravíssima no valor de $ 293,47. Contudo, o artigo 165 determina o fator multiplicador de 10 vezes o valor da multa para que a punição seja ainda mais grave. Com isso, o valor sobe para R$ 2.934,70.

As infrações que levam à suspensão da habilitação, em especial, àquelas ligadas à lei seca, são bons exemplos de condutas que podem atrapalhar o candidato. Até porque, a lei seca, por exemplo, pode gerar um processo penal. Quanto mais ocorrências e maior a gravidade delas, maior a chance de você ser desclassificado.