Tem como processar inquilino?
Você só pode processar o inquilino que não pagou uma taxa, se houver um contrato assinado pelo locador e pelo locatário.
Tem alguma Lei que protege o inquilino?
A Lei do Inquilinato é uma ferramenta que protege os locadores e locatários de imóveis em quase todos os cenários usuais de contrato.
O que acontece quando o inquilino não paga?
De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário que não paga o aluguel pode ser obrigado a deixar o imóvel em até 15 dias. É preferível fazer o pedido de despejo no período de até 60 dias depois da inadimplência. No entanto, se assim desejar, o locador pode entrar com a ação já no dia seguinte ao atraso no aluguel.
Quando o proprietário pode processar o inquilino?
Afinal, legalmente, o proprietário é o responsável por garantir que seja pago. Mas, se o débito já existe ou se você não recebeu o valor do aluguel, pode processar o inquilino por não pagar a taxa.
Pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel?
Caso a decisão judicial seja favorável ao dono da propriedade, o inquilino tem até seis meses para desocupá-la. Se o locatário não tiver saído seis meses após a decisão judicial, o proprietário pode chamar a polícia para obrigá-lo a sair do imóvel.
Quem não pode ser despejado?
Um inquilino não pode ser despejado quando a ordem de despejo for ilegal em virtude de vícios normativos. Alguns exemplos desses vícios são a ausência de motivo para a rescisão contratual, pagamento da dívida no prazo legal (purgação da mora) ou descumprimento de algum procedimento da ação de despejo.
Quantos meses de aluguel atrasado para ordem de despejo?
60 dias
Ação de despejo
O pedido de despejo deve acontecer em até 60 dias depois do atraso de pagamento, porém, o dono do imóvel pode entrar com a ação no dia posterior da falta de pagamento.
Quantos dias o inquilino pode atrasar o pagamento do aluguel?
Geralmente, pode levar até 3 meses de atraso, sendo que isso depende do valor da caução. Já quando falamos em seguro-fiança, o dono do imóvel abre um sinistro junto à seguradora após 40 dias do primeiro atraso. A partir disso, a empresa começa a analisar os dados informados, reembolsando o dono e cobrando o inquilino.
O que o locador não pode exigir?
Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.
Quando o proprietário paga multa ao inquilino?
Ela é devida em eventuais casos de rescisão antecipada por qualquer parte. Dessa forma, costuma ser definida no valor equivalente a três meses de aluguel.
Quando o proprietário paga multa para o inquilino?
Via de regra, o locador não precisa pagar multas para o locatário. Apenas o inquilino precisa arcar com a multa caso saia do imóvel antes do prazo de vencimento do contrato e não tenha feito um acordo com o proprietário.
Como tirar um inquilino que não paga e não tem contrato?
Se você tem um inquilino sem contrato e deseja que ele saia do imóvel, primeiro envie uma notificação para desocupação. Se o inquilino não sair, o proprietário deve procurar um advogado especializado em questões imobiliárias para entrar com uma ação de despejo.
Quanto tempo demora um processo de inquilino?
O tempo pode variar de 6 até 12 meses, mas caso a situação se enquadre em caráter de urgência, como dito anteriormente, pode ser resolvida em até 15 dias. O inquilino terá que sair do imóvel no prazo máximo de 30 dias. Este tempo é estipulado para que o inquilino possa resolver suas pendências pessoais.
O que pode ser considerado dano moral?
O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento.
Quanto tempo leva para um juiz da ordem de despejo para um inquilino?
Qual o prazo? De acordo com a Lei do Inquilinato, o juiz pode determinar um prazo de 15 a 30 dias para que o imóvel seja desocupado por meio da ordem de despejo, a depender da situação. O prazo será de quinze dias caso se tenham se passado mais de quatro meses entre o início do processo e a sentença judicial.