Tem como processar a escola?

Claudia Hakim, advogada com especialidade em Direito Educacional, ressalta que os alunos e pais que se sentiram constrangidos e ofendidos também podem acionar judicialmente a escola por danos morais (aqui) .

Qual a lei que protege o aluno?

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O que a escola não pode exigir?

“A escola não pode exigir material que não possua finalidade pedagógica, material de uso coletivo, exigir marca específica ou a aquisição em determinado estabelecimento. E as listas devem ser fornecidas com antecedência para que os pais tenham tempo de pesquisar os preços e esclarecer eventuais dúvidas”, observa.

Pode denunciar a escola?

As denúncias podem ser registradas na central de atendimento do MEC pelo número 0800 61 61 61, de segunda à sexta-feira das 8h às 20h.

O que pode expulsar um aluno da escola?

2 — A medida disciplinar de expulsão da escola só pode ocorrer perante um comportamento do aluno que perturbe gravemente o funcionamento normal das actividades da escola ou as relações no âmbito da comunidade educativa, constituinte de uma infracção disciplinar muito grave, quando reconhecidamente se constate não haver ...

Pode expulsar um aluno da escola?

É direito da instituição de ensino expulsar um aluno, todavia deve ser comprovado que a Escola fez tudo que estava ao seu alcance para manter o estudante inserido nos processos de aprendizagem mas que tais medidas restam ineficazes por outros fatores que não estão ao seu alcance como, por exemplo, tratamento de saúde ( ...

Quais são os direitos dos alunos na escola pública?

Art. 2º - O aluno tem direito à educação e à instrução, sendo-lhe asseguradas, através do Estado todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e solidariedade humana.

É permitido revistar a mochila do aluno?

O texto dá autonomia para professores e coordenadores revistarem as mochilas dos alunos e amplia o suporte das forças de segurança pública. “Essa lei compila várias legislações existentes”, destacou Caiado.

Como denunciar uma escola para o MEC?

Para registro de demandas no Sistema Eletrônico de Atendimento do Fale Conosco basta clicar em um dos links abaixo, de acordo com o perfil do usuário. As demandas também podem ser registradas via telefone 0800 61 61 61.

Pode barrar aluno por uniforme?

"O uso do uniforme pode ser algo desejável e incentivado pela rede ou pela escola, porém o estudante que não o usa não pode ser impedido de frequentar a sala de aula", afirma Elie Ghanem, professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP).

Quantas resmas de papel A escola pode pedir?

“A escola só pode pedir uma resma de papel por aluno, por exemplo. Mais do que isso, já pode ser considerado abusivo”, orienta Chiabai. De acordo com a legislação, escolas não podem obrigar que todo o material seja entregue de uma só vez.

O que acontece se o aluno não for à escola?

Pena -detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa. Não confundamos este crime com o delito do art.

Como tirar um professor de uma escola?

Para que o professor seja demitido, você precisará provar pelo menos uma das seguintes coisas: conduta imoral, incompetência, negligência, descumprimento grave das regras da escola, condenação criminal, insubordinação, fraude ou difamação.

Quais são as ameaças de uma escola?

As circunstâncias potenciais relatadas no questionamento sobre as ameaças das condições educacionais foram: a violência no entorno da escola, a infrequência e a evasão, principalmente no turno da noite, ausência de interdisciplinaridade e a falta de compromisso de alguns alunos e docentes.

Como denunciar uma escola no Conselho Tutelar?

A maneira mais eficaz de fazer a denúncia é pelo Disque 100, a ligação é gratuita e pode ser anônima. O serviço funciona em todo o país e encaminha as denúncias para os conselhos tutelares.