Tem como passar a multa para outra pessoa?

Perguntado por: upacheco6 . Última atualização: 2 de fevereiro de 2023
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O que preciso para transferir uma multa? Para transferir uma multa é preciso preencher o formulário com os dados dos dois condutores, anexar uma cópia de identidade do proprietário do veículo e cópia da CNH do motorista indicado. O documento também deve ter a assinatura dos dois condutores.

O proprietário do veículo agora tem até 30 dias para solicitar a transferência de multa ao infrator correto. Após este prazo, não é mais possível a indicação junto ao órgão que fiscaliza e o proprietário é considerado o infrator. Fique atento! Em média, leva-se sete (7) dias para que a transferência seja concluída.

O que preciso para transferir uma multa? Para transferir uma multa é preciso preencher o formulário com os dados dos dois condutores, anexar uma cópia de identidade do proprietário do veículo e cópia da CNH do motorista indicado. O documento também deve ter a assinatura dos dois condutores.

Para efetuar o licenciamento ou a transferência de veículos todos os débitos do veículo devem estar quitados (IPVA, multas, taxas, seguro obrigatório). A partir de maio de 2020 o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV passou a ser digital, chamado de CRLV-e.

A multa gravíssima só pode ser transferida se não foi você que tenha cometido a infração. Lembrando que transferir multa quando era você que estava dirigindo é crime passível de até cinco anos de cadeia. Por isso, só transfira multas quando você for realmente inocente.

12 meses

Os pontos da CNH têm validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração. Por exemplo, se você comete uma infração em 10 de setembro de 2017, esses pontos só vão expirar em 10 de setembro de 2018.

E quando nenhum possui CNH? Nesses casos, os pontos não terão como ser registrados, mas a punição pecuniária- a multa- vai para o proprietário do veículo.

VEJA TAMBÉM:

Tipo de infraçãovalor da multa
GravíssimaR$ 293,47
GraveR$ 195,23
MédiaR$ 130,16
LeveR$ 88,38

40 pontos para condutores sem nenhuma infração gravíssima nos 12 meses anteriores; 30 pontos para condutores que tiverem apenas uma infração gravíssima nos 12 meses anteriores; 20 pontos para motoristas com duas ou mais infrações gravíssimas nos 12 meses anteriores.

Por isso, se você recebeu uma multa cometida pelo proprietário anterior, deve entrar em contato com ele, além de começar um processo de recurso junto ao órgão autuador. Respeitar os prazos do recurso de multa é fundamental para sua defesa ser julgada e tentar revogar a infração indevida.

Saiba como fazer a transferência de pontos da CNH
O cadastro é feito no próprio aplicativo. Ao acessá-lo, o motorista que recebeu a notificação deve clicar no campo da infração, selecionar a opção "Real Infrator" e, em seguida, a opção "Indicar". Então, basta informar o CPF do condutor responsável pela autuação.

Após o agendamento, trazer à sede administrativa do órgão os documentos: notificação de autuação de infração de trânsito (NAI) devidamente assinada (conforme documentação apresentada) pelo proprietário e pelo condutor infrator, cópia de documento oficial com foto do proprietário, cópia da CNH do condutor infrator; 2.

Como vimos acima, a legislação brasileira não permite a transferência de pontos de uma CNH para outra. Em outras palavras: transferir os pontos ganhos por uma infração de trânsito para a CNH de um motorista que não corre risco de perder o direito de dirigir é uma prática ilegal. Mais do que isso: é crime!

Pode rodar com multa vencida? Sim. O carro não pode ser apreendido por não pagamento de multa de trânsito. No entanto, como visto anteriormente, a multa atrasada impede o licenciamento.

Parcelar multa é possível, mas depende do órgão autuador
Essa medida é, hoje, estipulada pela Resolução nº 918/2022 do Contran. No entanto, o parcelamento de multa é uma possibilidade, e não uma imposição. Nesse caso, adotar ou não essa medida é uma opção do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação.