Tem como parcelar IPVA e multas atrasadas?

Perguntado por: aguterres . Última atualização: 5 de janeiro de 2023
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Tem como parcelar o IPVA vencido? Sim! Ao acessar o site da Secretaria da Fazenda para emitir a guia de pagamento, é possível optar pelo parcelamento. A quantidade de parcelas mudará de acordo com o estado.

Parcelar multa é possível, mas depende do órgão autuador
Essa medida é, hoje, estipulada pela Resolução nº 918/2022 do Contran. No entanto, o parcelamento de multa é uma possibilidade, e não uma imposição. Nesse caso, adotar ou não essa medida é uma opção do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação.

Por sorte, atualmente a legislação de boa parte dos órgãos de trânsito e órgãos autuadores prevê o parcelamento de multas e outros débitos, como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e taxas, para permitir a regularização do documento atrasado.

Caso o motorista não pague a multa de trânsito, poderá ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa. Isso ocorre porque, após o vencimento da multa, a autoridade de trânsito pode encaminhar o débito para a cobrança administrativa.

Tem como tirar os juros do IPVA atrasado? Não, na maioria dos Estados brasileiros não há como tirar o juros do IPVA atrasado. Porém, em localidades como Minas Gerais e São Paulo, por exemplo, há programas de parcelamento do IPVA atrasado.

O veículo com multas não poderá ser apreendido. No entanto, é muito importante estar atento às multas, pois não é possível fazer o licenciamento anual caso tenham débitos em aberto e, se o motorista estiver circulando com o licenciamento irregular, poderá sofrer remoção do veículo.

O veículo com IPVA atrasado pode ser apreendido, caso a autoridade de trânsito solicite a documentação em uma blitz, por exemplo. A punição é uma multa no valor de R$293,47 e sete (7) pontos descontados na carteira de habilitação. Ou seja, trata-se de uma infração considerada gravíssima.

Como obter desconto no pagamento de multas? Segundo o Governo Federal, para obter descontos de até 40% em multas de trânsito, o proprietário do veículo deve se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

Os parcelamentos podem ser feitos em até 12 vezes. Além da possibilidade de solicitar a operação pela internet, é possível efetuar o serviço presencialmente, oferecido por três empresas desde dezembro do ano passado (leia mais abaixo).

A Zignet é uma das primeiras empresas credenciadas pela Senatran para o parcelamento de multas, débitos veiculares, impostos e outras contas.

Você pode ter o IPVA parcelado de duas formas: pela Secretaria da Fazenda, que em 2023 disponibiliza pagamento entre 3 e 5 vezes, ou pelo Super App do Gringo. Por meio dele, é possível pagar à vista ou em até 12x no cartão de crédito.

Como pagar IPVA atrasado com desconto? Você deve entrar em contato com a Secretaria da Fazenda de seu estado e informar a intenção de realizar o pagamento. Em alguns casos, é possível obter desconto sobre a multa e o juros aplicado.

Escolha uma forma de pagamento: você pode quitar integralmente ou parcelar, com acréscimo de juros. Para quitar as prestações, é possível fazer o processo pelo site do Detran ou ir à Secretaria da Fazenda do seu estado para negociar a dívida.

Pode cometer outras infrações
O valor de cada uma das multas aqui é de R$ 293,47. Além disso, existe a possibilidade de remoção do carro e apreensão da CNH.

cinco anos

Qual o prazo para uma multa prescrever? O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não estabelece oficialmente a prescrição de um prazo para a cobrança de infrações, porém, o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016, determina que a multa de trânsito pode prescrever em cinco anos a partir da data de registro da infração.

O desconto de até 40% é válido até a data de vencimento da multa, caso o usuário opte por não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, conforme art. 284 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Agora se você está se perguntando se o pagamento do licenciamento também pode ser parcelado apenas no cartão, a resposta é: sim! Como dito, por meio do DOK Despachante você pode fazer o pagamento em até 12x, além disso, também é possível pagar usando ao mesmo tempo até seis cartões diferentes.

O que é mais importante pagar IPVA ou licenciamento? Para que exista o licenciamento é necessário pagar o IPVA. Caso o pagamento do IPVA não seja pago o motorista fica impossibilitado de licenciar o seu veículo.