Tem como parcelar as multas de trânsito?

Perguntado por: ealves . Última atualização: 18 de janeiro de 2023
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Para solicitar o parcelamento das multas de trânsito ou de débitos relacionados a um veículo, os motoristas devem ir fisicamente à unidade do Detran e apresentar os documentos necessários para a negociação. No local, haverá um estande sob responsabilidade de uma das empresas credenciadas para realizar o serviço.

Caso o motorista não pague a multa de trânsito, poderá ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa. Isso ocorre porque, após o vencimento da multa, a autoridade de trânsito pode encaminhar o débito para a cobrança administrativa.

Desde 2017, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), passou a permitir o parcelamento de multas de trânsito utilizando o cartão de crédito, de acordo com a Resolução n. 697.

Pode rodar com multa vencida? Sim. O carro não pode ser apreendido por não pagamento de multa de trânsito. No entanto, como visto anteriormente, a multa atrasada impede o licenciamento.

Parcelar multa é possível, mas depende do órgão autuador
Essa medida é, hoje, estipulada pela Resolução nº 918/2022 do Contran. No entanto, o parcelamento de multa é uma possibilidade, e não uma imposição. Nesse caso, adotar ou não essa medida é uma opção do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação.

Como obter desconto no pagamento de multas? Segundo o Governo Federal, para obter descontos de até 40% em multas de trânsito, o proprietário do veículo deve se cadastrar no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

Isso é possível por meio do app da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços. Além disso, para obter o desconto integral, o motorista precisa reconhecer que cometeu a infração e não apresentar recurso contra a multa. E, claro, pagar a taxa até a data de vencimento.

cinco anos

Qual o prazo para uma multa prescrever? O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não estabelece oficialmente a prescrição de um prazo para a cobrança de infrações, porém, o artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016, determina que a multa de trânsito pode prescrever em cinco anos a partir da data de registro da infração.

Pode cometer outras infrações
O valor de cada uma das multas aqui é de R$ 293,47. Além disso, existe a possibilidade de remoção do carro e apreensão da CNH.

Para fazer isso on-line, é só acessar o site do Detran. Por lá, você tem acesso aos débitos e às multas disponíveis para pagamento. Em seguida, basta verificar as instituições credenciadas no seu estado para o parcelamento.

Para conseguir o parcelamento, é necessário comparecer na sede da Secretaria da Fazenda para fazer a negociação da dívida com um atendente, ou, se estiver disponível em seu estado, através do site do Detran.

O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa. O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa correspondente.

Como obter o desconto de até 40% na multa
Isso é possível por meio do app da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Entretanto, para obter o desconto integral, o motorista precisa reconhecer que cometeu a infração e não apresentar recurso.

R$ 293,47

De acordo com a legislação, após a atualização dos valores, as infrações de natureza gravíssima são penalizadas com multa no valor de R$ 293,47, não mais de R$ 191,54, como era até então.

De acordo com a nova lei de trânsito 14.071/2020 do CTB, os pontos na habilitação que levarão a suspensão da mesma são calculados de forma gradual, considerando a quantidade de infrações gravíssimas. Agora, o condutor perde a CNH com 20,30 ou 40 pontos na carteira.