Tem como pagar multa vencida com desconto?

Perguntado por: oribeiro7 . Última atualização: 29 de janeiro de 2023
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Multas vencidas também podem ter desconto? Como foi dito, apenas terá o desconto de até 40% o motorista que reconhecer a multa e não recorrer. Dessa forma, o boleto também deverá ser pago até o dia do vencimento.

Estando a multa vencida, o proprietário do veículo passa a ser obrigado a pagar o débito para conseguir licenciar o veículo ou transferir a propriedade do mesmo.

§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento ...

Para conseguir o desconto de 40%, o condutor não pode entrar com pedido de recurso de multa. Caso entre e o pedido seja aceito, o desconto cai pela metade, ficando em 20%. A multa deve ser paga dentro do prazo de vencimento para o desconto valer.

Parcelar multa é possível, mas depende do órgão autuador
Essa medida é, hoje, estipulada pela Resolução nº 918/2022 do Contran. No entanto, o parcelamento de multa é uma possibilidade, e não uma imposição. Nesse caso, adotar ou não essa medida é uma opção do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação.

Após efetuar o pagamento da multa Renainf a baixa no sistema geralmente ocorre em até 5 dias úteis. Quando o recebimento do pagamento foi realizado diretamente por ele a partir de formas de recolhimento próprio. Por exemplo, multas pagas para a PRF, DNIT e ANTT.

Para solicitar o parcelamento das multas de trânsito ou de débitos relacionados a um veículo, os motoristas devem ir fisicamente à unidade do Detran e apresentar os documentos necessários para a negociação. No local, haverá um estande sob responsabilidade de uma das empresas credenciadas para realizar o serviço.

As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.

É indiscutível que a apreensão do veículo não deve ser utilizada como penalidade ou coação para obrigar o condutor ao pagamento das multas, uma vez que a administração pública possui meios legítimos para a cobrança judicial do débito.

Para efetuar o licenciamento ou a transferência de veículos todos os débitos do veículo devem estar quitados (IPVA, multas, taxas, seguro obrigatório).

Como cadastrar no SNE? Conheça o passo a passo para se cadastrar no SNE e receber as multas de trânsito diretamente na sua mão, mais precisamente, em seu celular e, assim, ter a oportunidade de pagar as infrações com até 40% de desconto.

Quando as pessoas aderem ao SNE é possível ter um desconto de 40% na multa, desde que o cidadão abra mão do recurso. Veja o que diz a especialista! O Sistema de Notificação Eletrônica – SNE é uma solução da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

Neste caso, pode ainda contar com um belo desconto caso faça uso do aplicativo CDT, Carteira Digital de Trânsito. No texto de hoje traremos o passo a passo para acessar o benefício no aplicativo, bem como informações importantes sobre como funcionam as multas de trânsito na nossa legislação.

Sendo assim, basta levar sua CNH até o local e fazer a solicitação de consulta, de forma gratuita.

Se o condutor não atinge o limite legal de pontuação no período de 12 meses, não há qualquer prejuízo ou restrição em sua CNH. Assim, com a retomada das instaurações dos processos e notificações aos condutores, as pontuações que não atingirem o limite legal para instauração de processo serão automaticamente baixadas.

Quando a infração é confirmada, o pagamento da multa – independentemente do seu valor – não anula a atribuição de pontos na CNH. Os pontos computados na habilitação, por sua vez, podem resultar em um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.