Tem como pagar multa suspensa?

Perguntado por: acorte . Última atualização: 11 de janeiro de 2023
4.5 / 5 5 votos

Se o recurso apresentado não for deferido, ou seja, prevalecer a aplicação da multa, o proprietário do veículo deverá realizar o pagamento do valor integral.

Na possibilidade de suspensão do direito de dirigir por cometimento de infração específica, o tempo que o condutor poderá ficar sem conduzir o seu veículo pode variar de 2 a 8 meses.

Você tem direito de transferir o veículo e fazer o licenciamento sem pagar as multas que ainda estão pendentes de julgamento, confira o texto. Sim, é isso mesmo que você leu: Você tem direito de transferir o veículo e pagar o licenciamento sem a incidência das multas que ainda estão pendentes de julgamento.

O efeito suspensivo, resumidamente, é o que suspende a eficácia da sentença expressa. Isto significa que após proferida a sentença e intermédio recurso, será concedido a ele tal efeito. A decisão que foi recorrida não poderá surtir efeitos até que ocorra um novo julgamento.

Para começar, veja quais são os cinco passos básicos para isso:

  1. Tenha em mãos os documentos do carro e a CNH;
  2. Tenha um computador conectado à internet;
  3. Acesse o site do Detran do seu estado;
  4. Acesse a área do site reservada para consulta de multas;
  5. Digite as informações solicitadas, como placa e Renavam.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê um prazo determinado para a prescrição de uma multa de trânsito, ainda que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em sua Resolução n° 619/2016, estabeleça o prazo de 5 anos, para os 3 tipos de prescrições existentes.

O pagamento das multas de trânsito inscritas em Cobrança da Dívida Ativa é feito por meio de Guia da Dívida Ativa (GAD-D). Para pagar, acesse a Central de Serviços do DetranRS, consulte seus processos em andamento, acompanhe as etapas e faça emissão da guia de arrecadação.

O valor da reciclagem da CNH pode variar muito entre os estados, mas em média o condutor deverá pagar uma taxa entre R$200,00 a R$300,00 em um CFC. Em alguns casos, as pessoas contam com centros que realizam o processo gratuitamente.

Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.

Ou seja, é o dono do automóvel que terá que pagar pela multa e arcar com os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Por isso, se você recebeu uma multa cometida pelo proprietário anterior, deve entrar em contato com ele, além de começar um processo de recurso junto ao órgão autuador.

Art.
2º Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados. 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

1029, § 5º, III do CPC/2015, compete ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, a análise do pedido concessão do efeito suspensivo.

O pedido de prescrição da multa no Detran pode ser solicitado conforme o Estado. Não é possível fazer a solicitação por meios eletrônicos, por telefone ou por recursos postais. É necessário atendimento presencial no Detran/Ciretran, no Balcão Único de Protocolo de Documentos de Trânsito.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) reduziu o tempo de suspensão do direito de dirigir em alguns casos em que envolvem as chamadas multas agravadas, cujo valor é multiplicado. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (20).