Sou refratário e não quero servir?
Resposta: Procure o Órgão de Serviço Militar - Junta de Serviço Militar (JSM), Delegacia de Serviço Militar(Del SM) ou a Circunscrição de Serviço Militar (CSM) mais próxima de sua residência para fazer o pedido. Caso resida no exterior, procure um Consulado ou Embaixada Brasileira.
O que fazer se não quiser servir o exército?
Para requerer a dispensa por esse processo, é necessário apresentar os documentos comprobatórios exigidos pela Junta de Serviço Militar durante o Alistamento Militar. Após a solicitação ser aceita o cidadão receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
Quais são as penas para um refratário?
Quem faltar a alguma fase de seleção, fica considerado refratário e tem que pagar multa de R$ 4,60 no primeiro ano, valor que é multiplicado por cinco nos anos subsequentes.
Pode desistir de servir o exército?
Sim, depois de engajado ou incorporado, você pode pedir o desligamento do exército. Para isso, é preciso apresentar os documentos comprobatórios exigidos pela Junta de Serviço Militar conforme informados no Alistamento. Após a solicitação ser aceita o cidadão receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
Como não ser chamado para servir?
Para isso, o jovem que busca ser dispensado do serviço militar e presta um serviço alternativo deve apresentar dois documentos: um requerimento assinado por ele solicitando o serviço alternativo e outra declaração de uma instituição filosófica, política ou religiosa comprovando que faz parte dela e de suas convicções.
Como sair da situação de refratário?
O que devo fazer? Resposta: Procure a Junta de Serviço Militar e realize o alistamento. Será cobrada uma multa em dinheiro que aumenta de acordo com a demora na regularização da situação militar.
Quando sai do quartel recebe rescisão?
Não, mas o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
Quem sai do quartel tem direito a Seguro-desemprego?
Não. Não está arrolado constitucionalmente como direito de servidores públicos civis e militares. É direito apenas de trabalhadores regidos pela CLT.
O que quer dizer refratário no Serviço Militar?
O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou quê, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado refratário.
Quem tem depressão pode se alistar no Exército?
Muitos militares tem medo de relatar o que estão passando com receio de represálias, ou até mesmo de serem licenciados. Mas a depressão precisa de um tratamento adequado e, em alguns casos, o militar precisa da licença para tratamento de saúde e o acompanhamento ideal.
Quem tem rinite pode se alistar no Exército?
NÃO ESTABELEÇA PROIBIÇÕES DESCABIDAS.
ALÉRGICO BEM ORIENTADO PODE TER UMA VIDA NORMAL, SEM GRANDES RESTRIÇÕES, DESDE QUE ORIENTADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA.
Onde pago a multa de refratário?
Deve comparecer a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência, pagar a multa militar por estar fora do prazo e realizar seu alistamento.
Quais os tipos de condenações?
O Direito Penal brasileiro tipifica a punição para quem comete crimes em três espécies de pena: penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas.
O que é liberdade cominada?
Cominação é a imposição abstrata das penas pela lei; o Código Penal, nos Artigos 53 ao 58, determina regras a respeito. Segundo definição de Delmanto (2011): Cominar tem a significação de ameaçar com pena, em caso de infração. Por isso, pena cominada é aquela que a lei prevê como sanção para determinado comportamento.
Quem foi dispensado do Serviço Militar pode ser convocado para uma guerra?
Quem pode ser convocado em caso de guerra
De acordo com o decreto-lei 1.187/1939 que estabelece o Serviço Militar, todo brasileiro maior de 18 anos e até a idade que o governo fixará pode ser chamado a prestar serviço em defesa na Pátria.
Quem não serviu o Exército pode ser policial?
Tempo de serviço no Exército não pode ser computado como atividade policial — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Quem é dispensado pode servir?
Se você se apresentou aos 18 anos e foi dispensado, existem diversos concursos militares os quais pode realizar, como o da EsPCEX e o da ESA e, dessa forma, poderá realizar o seu sonho de se tornar um militar, com todas as vantagens de ser um militar de carreira!
Como saber se foi chamado para servir?
Deve consultar o site alistamento.eb.mil.br para saber se foi dispensado ou encaminhado a seleção para servir o quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica.
O que acontece se um reservista se recusar a ir pra guerra?
Reservista convocado vai à guerra ou à prisão
Recusar-se a atender à convocação para participar da guerra não entra na lista da pena de morte. O castigo, nesse caso, seria passar um período na prisão, conforme o explicado por Capano.
Como sair da reserva do Exército?
No 5º ano, após ter servido, deverá comparecer à última organização militar em que serviu ou apresentar-se em qualquer quartel ou Junta de Serviço Militar mais próxima de sua nova residência. Para aqueles que vivem no exterior, além da opção online, é possível prestar o EXAR por intermédio de uma repartição consular.
Qual a pena para desertor do Exército?
Art. 18. Incitar militar a desobedecer a lei ou a infringir de qualquer forma a disciplina, a rebelar-se ou desertar : Pena - reclusão, de dois a dez anos.