Sou MEI tenho direito a décimo terceiro?
Não. O MEI não tem direito a 13º salário, afinal, esse benefício é pago pelo empregador e não pelo governo.
Sou MEI Como faço para receber o auxílio do governo?
Renda familiar por pessoa de até R$ 218,00 mensais; Não receber nenhum benefício previdenciário que ultrapasse a renda máxima estabelecida; Não ter CNPJ aberto vinculado ao titular; Todos precisam estar inscritos e com os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico);
Quem tem MEI tem direito a receber seguro desemprego?
Independentemente de registro como microempreendedor individual – MEI e desde que preencha os requisitos da Lei nº 7.998, de 1990, entre as quais cita-se a exigência de ter sido dispensado sem justa de vínculo de emprego formalizado com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, terá direito ao seguro- ...
Quem tem MEI têm direito a desconto na compra de veículos?
Portanto, quem compra um carro utilizando o CNPJ do MEI deverá ficar com ele por, no mínimo, 12 meses contados a partir da data de aquisição. O empreendedor que vender o carro antes do período mínimo estabelecido deverá pagar o valor da isenção do ICMS.
Quem é MEI tem que declarar imposto de renda?
O microempreendedor individual é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022.
Quem tem o MEI pode trabalhar de carteira assinada?
Uma dúvida comum é se um MEI pode ter uma carteira assinada em um emprego tradicional, conhecido como CLT. A resposta é que legalmente não há impedimento para que um MEI tenha uma carteira assinada, desde que cumpra as regras estabelecidas para se tornar um MEI.
Quem tem MEI pode assinar a carteira de trabalho?
Dessa forma, é possível o MEI ter uma carteira assinada, contanto que ela seja em um segundo trabalho.
Como MEI pode aumentar a aposentadoria?
Complementação da contribuição previdenciária
O que muitas pessoas não sabem é que o MEI tem a opção de complementar o recolhimento previdenciário com mais 15% sobre o valor do salário-mínimo. Esse procedimento pode ser feito por meio de uma Guia Complementar de Recolhimento (aquele carnê laranja), com o código 1910.
Quem contribui com 20% do salário mínimo se aposenta com quanto?
– Na teoria é bem simples esse cálculo. Você deve tomar como base um Plano Normal de contribuição para o INSS. Ou seja, de 20% entre o salário mínimo e o teto (7 salários mínimos). Assim sendo, para receber dois salários mínimos de aposentadoria, você deve pagar 20% de contribuição sobre esse valor.
Quem é MEI pode se aposentar por tempo de contribuição?
Em outras palavras, o MEI pode complementar o valor da contribuição com 15% do salário mínimo ou do valor recebido em cada mês. Nesse caso, deixam de valer as regras de aposentadoria por idade, que dá direito ao benefício de salário mínimo, e passam a valer as regras de aposentadoria por tempo de contribuição.
Quanto é o auxílio MEI?
Valor do benefício: R$ 800 (parcela única). - Dia 30 de junho de 2023 foi realizado pagamento do lote final das Ordens de Pagamento (OP).
Qual é a renda mínima para receber o Auxílio Brasil?
O Auxílio Brasil atende o mesmo público que o Bolsa Família atendia. A diferença está na renda familiar, para ser considerada em situação de pobreza pelo Bolsa Família era preciso ter renda familiar até R$178. Já no Auxílio Brasil, a renda da família precisa ficar entre R$105,01 e R$210 por pessoa.
Qual o tempo de carência do MEI para auxílio-doença?
O MEI pode pedir o auxílio-doença após carência de 12 meses de contribuição.
Como provar que o MEI está inativo?
O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
O que acontece se eu não pagar a das?
Ao deixar de pagar a DAS estará, também, incorrendo em juros e correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos. Poderá ainda ter seu CNPJ excluído do SIMEI e deixar de usufruir dos benefícios que a Lei do Simples Nacional confere a todos os optantes do Simples - como é o caso do MEI.
O que é faturamento do MEI?
O faturamento anual do MEI funciona da seguinte forma: ele nada mais é do que a soma de todos os valores brutos que foram faturados pelo seu negócio, sem subtrair custos e/ou despesas.
Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?
O fato é que, até o momento, o que vale ainda são os patamares estabelecidos anteriormente, na Lei Complementar nº 123: empresas MEI podem comportar faturamento de até R$ 81 mil (o que mensalmente se distribui em R$ 6.750 por mês), com autorização para contratar 1 funcionário.
Quais os carros que têm 30% de desconto para MEI?
Modelos mais baratos do mercado brasileiro atualmente, o Fiat Mobi e o Renault Kwid estão entre os modelos sujeitos aos descontos de até 30%. Os descontos se aplicam apenas a veículos 0km e não está restrito a veículos de uso comercial, podendo também ser adquirido para uso pessoal.