Sou MEI preciso ir na prefeitura?
Sim, como dito anteriormente, a Inscrição Municipal é uma obrigatoriedade de toda atividade empresarial, portanto o MEI também precisará emitir sua Inscrição Municipal, mesmo que exerça sua atividade em um endereço residencial.
Como funciona o MEI da Prefeitura?
O Microempreendedor Individual - MEI tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de 5% do salário mínimo (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal gov.br.
Quem precisa de inscrição municipal?
A Inscrição Municipal está vinculada à Prefeitura, ao governo municipal. Já a estadual, ao Governo do Estado. Como você já sabe, todas as empresas precisam da Inscrição Municipal. Já a inscrição estadual, será exigida das empresas ligadas às atividades de comércio.
Quem tem MEI pode trabalhar na rua?
Sim. Vendedor ambulante pode ser MEI, pois está entre as atividades que são permitidas como microempreendedores individuais.
Como saber se o MEI tem inscrição municipal?
Você pode consultar a inscrição municipal da sua MEI de duas maneiras:
- Consultando o alvará de funcionamento do seu negócio, quando disponível — neste documento, é possível encontrar a inscrição municipal da sua MEI;
- A partir do carnê do IPTU — aqui, o número da inscrição municipal aparece como “Cadastro do Imóvel”.
Qual órgão responsável pelo MEI?
Este é um serviço do(a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
O que é a inscrição municipal do MEI?
A Inscrição Municipal é um número de identificação obrigatório a toda atividade empresarial, para permitir que uma empresa possa funcionar dentro da lei, com o registro do negócio contribuinte de ISS (Imposto Sobre Serviços).
Quanto tempo demora para sair a inscrição municipal do MEI?
30 dias
Para o MEI o fornecimento do número de inscrição do CCM, tem o prazo de 30 dias, contados da disponibilização automática dos dados cadastrais repassados pela Receita Federal. 7) Qual código de ISS devo utilizar?
Quem não precisa de alvará de funcionamento?
A Lei nº 13.874/19, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, dispensa o alvará de funcionamento para empresas que atuam com atividades de baixo risco, como costureiras e sapateiros.
Qual é o custo mensal de uma MEI?
Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.
Qual o valor que um contador cobra para abrir um MEI?
Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
Quando precisa ter Inscrição municipal?
Se a sua empresa é uma prestadora de serviços, para realizar a sua emissão de notas fiscais você precisará da inscrição municipal. Agora, se sua empresa for do ramo de venda de mercadorias, você precisará além da inscrição municipal, a inscrição estadual como mencionado acima.
Tem como ser isento de inscrição municipal?
Quem é isento da inscrição municipal? Nenhuma empresa é isenta de inscrição municipal, nem as que fazem parte da categoria de Microempreendedor Individual (MEI). A inscrição no município é um procedimento padrão e obrigatório na abertura de empresas.
Quantas horas por dia o MEI pode trabalhar?
44 horas
Ou seja, não ser contratado por mais de 44 horas por semana. Ultrapassando esse limite, devem receber horas extras com adicional de 50% ou conforme Convenção Coletiva de Trabalho. Para o MEI, esse é um gasto considerável.
Qual profissão não pode ser MEI?
Geralmente, quem não pode ser MEI são pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros CNAES que não estão contemplados na tabela do MEI.
Quem é MEI precisa de inscrição estadual?
O MEI, assim como qualquer outra empresa que tem em suas atividades somente prestação de serviços ou transporte municipal não precisa do Cadastro Estadual, que é a Inscrição Estadual.