Sou MEI posso ser distribuidor?

Perguntado por: nmendes . Última atualização: 25 de abril de 2023
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É importante ressaltar que a atividade permitida como MEI não prevê atuação como distribuidora para comercialização com atacadistas. A atividade varejista de comerciante de bebidas independente, porém, encontra-se no rol de atividades permitidas pelo MEI sob o CNAE de nº 4723-7/00.

Representante Comercial não pode ser MEI, isso porque se trata de uma atividade econômica regulamentada. Para abrir uma empresa desse tipo pode-se optar por uma ME e escolher entre Eireli ou Sociedade Limitada Unipessoal, caso o empreendedor atue sozinho.

Assim, para mudar de MEI para ME é preciso solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional, depois, é necessário comunicar a Junta Comercial do seu estado, atualizar os dados cadastrais em demais órgãos e pagar os tributos.

Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

No caso específico dos MEIs, é possível optar pela declaração de conteúdo, exceto quando a venda for para outra empresa. Como se trata de uma plataforma aberta para pessoas físicas, o Mercado Livre permite que lojistas MEI façam a venda independente da emissão da nota fiscal.

Sim, o MEI pode vender para o governo como qualquer outra empresa, desde que emita nota fiscal.

Para se enquadrar na categoria de MEI, basta que o trabalhador, durante o abertura do seu CNPJ, selecione a sua atividade ou atividades correspondentes ao CNAE 5612-1/00. Vale lembrar, que você pode selecionar uma atividade principal, e até 15 atividade secundária.

Sim, é possível para um Microempreendedor Individual (MEI) comprar no CPF, desde que a compra seja feita em nome pessoal e não em nome da empresa. Lembre-se de que o CPF é o Cadastro de Pessoas Físicas, ou seja, é o registro de informações de uma pessoa física junto à Receita Federal.

Na comparação entre ser MEI ou autônomo, de modo geral, ter um CNPJ confere muito mais profissionalismo, o que leva o seu trabalho a outro patamar. Porém, é preciso destacar que ser autônomo tem algumas vantagens, como não ter limite de faturamento, nem restrição de atividade a ser exercida.

No caso do representante comercial, especificamente, estamos falando de um empresário individual, ou seja, de uma pessoa jurídica que pode atuar sem a necessidade de firmar uma sociedade. Nesse caso, entre os tipos de empresas que podem ser escolhidas, as opções são Eireli ou a Sociedade Limitada Unipessoal.

O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.

O representante comercial não pode ser MEI porque ele tem uma atividade econômica regulamentada. E somente as empresas sem conselhos de classe e legislações próprias podem optar pelo MEI. O segmento de representação comercial precisa do registro no Core, Conselho Regional de Representação Comercial.

Isso significa que pequenos empresários que faturam menos que os valores máximos permitidos poderão se enquadrar como MEI e mensalmente cada microempreendedor individual poderá ganhar até R$ 10,8 mil. Outra mudança importante é a permissão para contratação de até dois funcionários.

Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.

O microempreendedor individual é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022.

Não, não é possível ter dois MEIs em um mesmo CPF. Isso acontece porque o microempreendedor individual é uma empresa totalmente vinculada à figura de um indivíduo, como se fosse um trabalhador autônomo com CNPJ. Para você ter uma ideia, a razão social do MEI é o nome do titular acrescido do número de seu CPF.

O MEI pode vender online não somente em loja virtual, mas também em alguns canais de venda como marketplaces. Neste artigo, vamos entender um pouco mais sobre as particularidades sobre o MEI como lojista online. Confira!