Sou MEI posso assinar a carteira da minha mãe?
Para essa pergunta, a resposta é SIM, MEI pode contratar filhos, sobrinhos, netos, cônjuges e qualquer outro tipo de parente como empregado. Não há qualquer restrição legal que impeça a contratação de parentes no MEI.
Quem é MEI pode assinar carteira de outra pessoa?
O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.
Pode assinar carteira de parente?
Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando o contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada, nos termos do § 2º do art.
Quantas horas por dia o MEI pode trabalhar?
44 horas
Ou seja, não ser contratado por mais de 44 horas por semana. Ultrapassando esse limite, devem receber horas extras com adicional de 50% ou conforme Convenção Coletiva de Trabalho. Para o MEI, esse é um gasto considerável.
É possível ter dois MEI no mesmo endereço?
Sim, você pode ter mais de um CNPJ, desde que tenha apenas um CNPJ de cada categoria empresarial. Logo, se você tem um MEI e vai abrir outra empresa, o segundo CNPJ precisa ser registrado com outra natureza jurídica.
Qual o valor anual que o MEI pode faturar?
O que acontece se ultrapassar o faturamento limite do MEI? Se ultrapassar o limite de faturamento do MEI, que segue sendo de R$ 81 mil ao ano em 2023, você terá sua empresa desenquadrada desse regime. No caso, você terá que migrar de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME).
Quantas pessoas o MEI pode contratar?
Conforme a leitura acima, o MEI pode, sim, ter funcionário. No entanto, segundo a legislação, o Microempreendedor Individual pode ter apenas um único funcionário e seu salário também deve ser limitado.
Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
Não. O MEI não tem direito a 13º salário, afinal, esse benefício é pago pelo empregador e não pelo governo. Sendo você o próprio dono do negócio, o 13º não é uma obrigatoriedade.
Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?
O MEI tem direito ao PIS? Quem tem MEI não tem direito a receber o abono salarial do PIS. Contudo, a atuação como CLT concomitante ao uso do CNPJ como atividade secundária autoriza o titular a ser enquadrado nas regras da Caixa Econômica Federal (CEF).
Quem paga o MEI tem direito ao INSS?
Quem é MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios), em regra, até 12 meses após a última contribuição. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pela pessoa segurada desde julho de 1994.
Quem pode assinar minha carteira?
O empregador pode assinar tanto o documento físico quanto o digital. Para assinar carteira de doméstica em 2023, basta preencher a primeira página em branco da sessão “Contrato de Trabalho” com as informações dispostas no contrato de trabalho. Informe a remuneração, o cargo, o CBO e mais.
Porque não contratar parentes?
A contratação de parentes pode colocar em risco o sigilo de informações, pois um empregado que trabalha em um departamento pode acabar passando informações confidenciais para seu parente que atua em outro.
Quem trabalha com MEI têm direito a férias?
O empregado do MEI tem direito a todos os direitos e benefícios de qualquer trabalhador com carteira de trabalho, incluindo horas extras, férias, descanso semanal remunerado, adicional de trabalho noturno, insalubridade e periculosidade.
Qual é o custo mensal de uma MEI?
Assim sendo, como o valor do novo salário mínimo é de R$ 1.302, os valores das contribuições ao INSS serão de R$ 65,10 para os MEI em geral e de R$ 156,24 para os MEI Caminhoneiro.