Sou MEI e fui demitido?
Quem é MEI e exerce atividades laborais também sob o regime Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem duas fontes de renda, certo? Então quando ele perde uma, ainda pode contar com a outra, não necessitando de uma ajuda financeira, portanto, quem é MEI e foi demitido, não pode receber o seguro-desemprego.
Quem tem MEI têm direito a rescisão trabalhista?
O seguro-desemprego é direito do MEI se preencher os requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.998/1990, incluindo vínculo empregatício pela CLT, demissão sem justa causa e não ter faturamento registrado em seu CNPJ MEI.
Como funciona o seguro-desemprego MEI?
Quem tem MEI não pode receber seguro desemprego. Mas se você tem MEI, mas não gera renda com ele e foi demitido sem justa causa de um trabalho em regime CLT, poderá receber o Seguro. Caso você tenha alguma renda, ela não pode ultrapassar um salário mínimo nem ser suficiente para seu sustento e de sua família.
Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
Não. O MEI não tem direito a 13º salário, afinal, esse benefício é pago pelo empregador e não pelo governo. Sendo você o próprio dono do negócio, o 13º não é uma obrigatoriedade.
Quem tem MEI cancelado pode receber seguro-desemprego?
Não, o trabalhador com o MEI não tem direito ao seguro-desemprego. Isso é válido mesmo que ele seja demitido sem justa causa. E o principal motivo para isso, é que o seguro-desemprego é um benefício destinado ao trabalhador que fica sem renda suficiente para sustentar a si mesmo e a sua família.
O que é mais vantajoso MEI ou carteira assinada?
Na contratação CLT, mesmo em vagas remotas, a subordinação e habitualidade são parte da jornada, devendo o colaborador seguir com regras de trabalho, gestão e organização empresarial impostas pelo contratante. Já quando o quesito é o valor e facilidade no pagamento de impostos sobre a renda, o MEI se destaca.
Quem paga o MEI tem direito ao auxílio Brasil?
Formas do MEI receber o Auxílio Brasil
O beneficiário que se tornar MEI, poderá continuar recebendo o Bolsa Família pelo prazo estipulado em regra, da mesma forma que recebia anteriormente, de acordo com o calendário de pagamentos e Número de Inscrição Social (NIS).
Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?
O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.
Quem é MEI têm direito a férias e décimo terceiro?
Respondendo diretamente à pergunta, a resposta é SIM, o MEI pode tirar férias. Para que isso ocorra perfeitamente, é necessário realizar um bom planejamento.
Quantas parcelas do auxílio desemprego o trabalhador tem direito?
O trabalhador recebe entre três e cinco parcelas de seguro-desemprego, dependendo de quanto tempo trabalhou antes da demissão. Dessa forma, o trabalhador recebe três parcelas se tiver no mínimo 6 meses trabalhados; quatro parcelas se tiver no mínimo 12 meses; e cinco parcelas se trabalhou 24 meses ou mais.
Como dar baixa no MEI de graça?
A baixa no MEI é totalmente gratuita e pode ser feita no Portal do Empreendedor. No site, você conseguirá atualizar o cadastro, alterar os dados e fazer o cancelamento do CNPJ. Entretanto, os débitos pendentes deverão ser quitados pelo empreendedor por meio da página do Simples Nacional.
Qual a vantagem de ter um MEI?
Vantagens de ser um MEI
Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.
Quantas horas por dia o MEI pode trabalhar?
44 horas
Ou seja, não ser contratado por mais de 44 horas por semana. Ultrapassando esse limite, devem receber horas extras com adicional de 50% ou conforme Convenção Coletiva de Trabalho. Para o MEI, esse é um gasto considerável.
Qual o valor da aposentadoria para quem paga o MEI?
R$ 1.320,00
Por regra, o valor da aposentadoria do MEI sempre será de um salário mínimo, que, em 2023, está no valor de R$ 1.320,00. Isso porque a contribuição do MEI já é mais baixa do que a dos outros segurados obrigatórios do INSS.
Porque MEI não recebe seguro-desemprego?
Isso acontece porque a Receita Federal entende que, como o MEI é uma fonte de renda, o indivíduo não ficou “desempregado”. Mas, caso você ainda não tenha uma MEI e está recebendo o seguro-desemprego, fique atento. Ao abrir um CNPJ MEI, o trabalhador também pode ficar sem esse auxílio.