Sou de maior posso cobrar pensão atrasada?
Caso o método de cobrança escolhido seja a penhora de bens, se o credor tiver idade menor que 18 anos, todas as pensões atrasadas podem ser judicialmente cobradas, com juros e correções monetárias. Porém, se for maior de idade, somente as pensões referentes aos últimos 2 anos podem ser cobradas.
Sou maior de idade e meu pai nunca pagou pensão?
Não suspenda o pagamento logo após seu filho completar a maioridade, pois há riscos penais. Ainda que muitas pessoas não acreditem, o não pagamento da pensão alimentícia pode, de fato, suceder na prisão do alimentante. Você só pode deixar de pagar o benefício por meio de uma ação de exoneração de alimentos.
Como pedir pensão depois dos 18 anos?
Antes de mais nada, deve-se avaliar legalmente o prosseguimento da pensão alimentícia. Para que continue recebendo o benefício, o filho maior de 18 anos deve apresentar em juízo quaisquer deficiências ou ser estudante ou estar em situação de pobreza.
Quanto tempo prescreve dívida de pensão alimentícia?
dois anos
O artigo 206, parágrafo 2º do atual Código Civil dispõe que prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. O direito do alimentando é imprescritível, somente as prestações que já estão vencidas e não foram pagas se enquadram na ação de prestação de alimentos.
Tem que pagar pensão retroativa?
Então, ao contrário do que muitos acreditam, você não pode solicitar uma pensão alimentícia retroativa. Ou seja, não é possível receber a pensão pelos anos em que ela não foi paga. Assim, na realidade, o que você pode fazer é cobrar os valores atrasados.
Quem faz faculdade tem direito a pensão?
A jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
Em qual situação o pai não precisa pagar pensão?
A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos cessa quando estes atingem a maioridade civil e não existe excepcional motivo para ela continuar, pois podem os alimentados arcar com o próprio sustento.
Como fazer para denunciar a falta de pagamento de pensão alimentícia?
Se você tem a intenção de fazer um boletim de ocorrência pelo crime de abandono material pelo não pagamento da pensão alimentícia pode procurar a delegacia. Então, ir na delegacia não é para cobrar a pensão ou a prisão pelo não pagamento da pensão, mas para fazer boletim de ocorrência pelo crime de abandono material.
Quanto um salário de 1.800 paga a pensão?
Normalmente fica entre 20% a 30% do salário mínimo.
Qual a nova lei da pensão alimentícia 2023?
Com o aumento do salário mínimo nacional, ocorre um reajuste automático no valor da pensão alimentícia, utilizando-o como indexador de atualização. Recentemente, a Medida Provisória 1172/23 reajustou o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023.
O que diz a nova lei sobre pensão alimentícia?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.
Quanto tempo uma dívida não pode ser cobrada judicialmente?
Nesse caso, até que o pagamento seja realizado, o papel do consumidor dentro dessa relação com o banco não foi cumprido integralmente. Em resumo, uma dívida com mais de 5 anos não quitada continua existindo.
Qual o valor da multa por atraso de pensão alimentícia?
Como usar: Para usar o IGP-M mensal, basta pegar o índice correspondente ao mês da pensão em atraso. Exemplo: se o devedor não pagou a pensão de fevereiro de 2021, deve-se multiplicar o valor da pensão com o índice mensal de fevereiro de 2021 (no caso, 2,53%).
Qual o juros da pensão alimentícia?
1%
Como mencionamos acima, a pensão alimentícia atrasada deve ser cobrada com juros e correção monetária. Os juros são os moratórios e o percentual é de 1% ao mês, conforme a lei.
Como pagar os atrasados da pensão?
O representante legal, geralmente a mãe, pode entrar com uma ação judicial de execução de alimentos para cobrar o valor em atraso e incluir o pagamento de parcelas atrasadas, juros e correção monetária. Também é possível fazer a execução de valores que foram pagos a menor.
Quando o filho começa a trabalhar perde a pensão?
Se seu filho tem dezoito anos e trabalha, mas ainda estuda, embora ele possa arcar com seu sustento, a Lei assegura a pensão até os vinte e quatro anos de idade nos casos em que o filho ainda esteja estudando em curso técnico ou superior.
Como fica a pensão alimentícia após os 24 anos?
Primeiramente cumpre ressaltar que a pensão alimentícia JAMAIS será cortada de forma automática, seja ao completar 18, 21 ou 24 anos ou terminar a faculdade. Em todas as situações é necessário entrar com uma ação judicial chamada de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. É necessário requerer ao Juiz que seja cortada a pensão.
Quem ganha 20 mil paga quanto de pensão?
Por exemplo: um pai que ganha R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês, em uma primeira percepção, dá a entender que tenha condições de pagar um valor alto ao seu único filho, talvez 20% (vinte por cento) da remuneração ou até mais.
Quando o filho completa 21 anos a pensão volta para a esposa?
Não, o benefício para filhos é extinto quando completam 21 anos. Ou seja, ele perde o direito à pensão. Por exemplo, se mãe e filho recebem 70% do benefício, após o filho completar 21 anos, a mãe passará a receber apenas 60%.