São inelegíveis CF?

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5º - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

O que diz o artigo 88 da Constituição Federal?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Quem não pode votar CF?

Subsiste a obrigatoriedade de comparecer ao local de votação (voto é formalmente obrigatório) ou, se for o caso, o dever de justificar o não-comparecimento, exceptuando-se para (a) os analfabetos, (b) maiores de 70 anos e (c) maiores de 16 e menores de 18 anos.

O que torna uma pessoa inelegível?

Inelegibilidade é o termo que define quando um candidato não tem condições de ser eleito. A inelegibilidade é o estado jurídico negativo de quem não possui elegibilidade, seja porque nunca a teve seja porque a perdeu.

Quem não pode se candidatar?

Não podem ser candidatos a vereador os parentes do chefe do Executivo até segundo grau (pai, mãe, filho, filha, avô, avó, neto, neta, irmão e irmã), por afinidade (sogro, sogra, genro, nora, cunhado e cunhada), ou por adoção.

O que diz o artigo 129 da Constituição Federal?

129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; .......................................

O que diz o artigo 762 da Constituição?

A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá: I - a qualificação do internando; II - o teor da decisão que tiver imposto a medida de segurança; III - a data em que terminará o prazo mínimo da internação.

O que diz o artigo 121 da Constituição Federal?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

O que diz o art 78 da Constituição Federal?

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

O que diz o artigo 102 da Constituição Federal?

Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

O que diz o artigo 42 da Constituição Federal?

42 a seguinte redação: "Art. 42 Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

O que diz a lei sobre o voto?

Art. 46. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto. § 1º A eleição para a Câmara dos Deputados, as assembléias legislativas, e as câmaras municipais obedecerá ao sistema de representação proporcional.

Quais são os tipos de sufrágio?

Há o sufrágio direto quando os eleitores votam diretamente em seus representantes sem intermediários e o sufrágio indireto quando a votação cabe ao intermediário ou delegados que irão escolher o representante pelo povo. São pouco utilizados nos Estados Democrático.

Quem vota no 5 constitucional?

O quinto constitucional, previsto no artigo 94 da Constituição brasileira de 1988, é um dispositivo jurídico que determina que um quinto das vagas de determinados tribunais brasileiros seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público (Federal, do Trabalho ou do respectivo Estado, caso se trate ...

Qual a diferença entre ilegível e inelegível?

Elegível significa «que pode ser eleito»: – Um candidato elegível. Ilegível significa «que não se pode ler»: – Caligrafia ilegível.

É correto afirmar sobre a inelegibilidade?

alcança aqueles que não estejam filiados a partido político há, pelo menos, um ano antes da eleição. de candidato a presidente da República se estende ao candidato a vice-presidente da República.