São iguais os direitos entre os empregados da tomadora e os da terceirizada?

3- O funcionário terceirizado tem os mesmos direitos que os trabalhadores contratados de forma direta? Todos os direitos previstos na CLT são iguais para todos os trabalhadores, sejam eles terceirizados ou não.

Quais direitos o trabalhador terceirizado não tem?

Direitos não obrigatórios por lei como vale-alimentação, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e plano de saúde e/ou odontológico não são obrigatórios aos terceirizados.

É possível reconhecer o vínculo empregatício direto com a tomadora do serviço e a administração pública?

Não há vínculo empregatício entre a empresas prestadora e tomadora de serviço, ou seja, não há qualquer tipo de subordinação entre os trabalhadores ou sócios da empresa prestadora com a contratante.

De quem é a responsabilidade do empregado terceirizado?

No caso de empregado terceirizado, as empresas tomadora e prestadora estariam ambas responsáveis pela reparação do dano. Já a responsabilidade subsidiária é aquela em que a lei impõe que seja seguida uma ordem de cobrança dos devedores.

O que diz a lei da terceirização?

A Nova Lei da Terceirização (Lei 13.429/17) foi aprovada em 31 de março de 2017 e, assim, as relações profissionais no Brasil foram transformadas. Agora, as empresas brasileiras podem terceirizar sua mão de obra.

Porque a terceirização é ruim para o trabalhador?

A terceirização também pode causar uma redução de empregos no país. Ela traz consigo o aumento do período permitido para serviços temporários, o que é ruim para o trabalhador, que não recebe direitos como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nem a multa de 40% quando é demitido nessa modalidade.

Qual a diferença entre a empresa contratante de serviços e empresa tomadora de serviços?

Em resumo, a diferença é bastante simples, uma vez que o tomador de serviço é aquela pessoa que faz a contratação dele e o prestador de serviços é quem está vendendo a sua força tarefa para uma empresa ou pessoa física.

Qual a desvantagem da terceirização?

Sendo assim, uma das desvantagens da terceirização notada por muitas empresas, é que equipes terceirizadas podem não seguir o padrão de qualidade ou serviço da empresa contratante. Isso pode descaracterizar, e em muitos casos prejudicar a qualidade e a entrega de serviços de um negócio.

Quando a empresa terceirizada perde o contrato o que acontece com os funcionários?

Se a empresa for demitir os funcionários, terá de conceder aviso prévio trabalhado ou indenizado no valor de 1 salário (artigo 487 da CLT) . # Pode mandar todos embora, sem problemas, desde que conceda aviso prévio e pague os demais direitos.

Quem paga a rescisão do terceirizado?

Quem paga é a empresa prestadora de serviço. Mas, caso ela não cumpra com as suas obrigações, a lei determina que que a empresa contratante do serviço fica responsável por respeitar direitos previdenciários e trabalhistas.

Sou terceirizado posso processar a empresa?

Por maioria, o TST decidiu que empregados terceirizados não podem processar apenas uma das empresas contratantes caso recorram à Justiça trabalhista em ação sobre terceirização de atividade-fim.

Como ficou a responsabilidade dos tomadores de serviços pelas verbas trabalhistas após a reforma trabalhista?

Atualmente, após a reforma trabalhista, a condenação subsidiária do tomador dos serviços (já sem a característica de empregador, portanto, sem vínculo empregatício) abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias, uma vez que não teria sentido ...

O que diz a Súmula 331 do TST?

Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão em processo administrativo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interessado magistrado.

O que descaracteriza o vínculo empregatício?

Como descaracterizar vínculo empregatício
Se para caracterizar é necessário que exista subordinação, onerosidade, habitualidade, pessoalidade e cumprimento por pessoa física, para descaracterizar basta que não exista um desses fatores.

Qual o posicionamento do STF quanto a responsabilidade do Estado de serviços terceirizados?

STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada. A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos.

O que exigir da empresa terceirizada?

5 cuidados que uma empresa deve ter ao terceirizar serviços

• Documentos que certificam a qualidade dos serviços prestados;
• Certidão negativa de débitos e os expedidos pelo INSS;
• Certidão negativa do Procon;
• Documentação societária, caso seja uma sociedade.

O que mudou sobre a terceirização com a nova lei?

A partir da implementação da legislação da terceirização, praticamente qualquer atividade pode ser exercida por terceiros, independente se a atividade terceirizada é principal ou secundária. Isso inclui atividades-meio e atividades-fim, sem distinção.

Quais são as novas regras da lei da terceirização trabalhista Lei nº 13.429 2017?

A Lei nº 13.429/2017 permite a terceirização ilimitada, irrestrita, sem qualquer regulamentação, ou seja, em todas as atividades da empresa, da mesma forma como preconizava o projeto que tramitava no Senado Federal.

Qual artigo da CLT fala sobre terceirização?

A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços (art. 4º-A, § 1º, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017).

Quais são as consequências do trabalho terceirizado?

Ademais, as consequências da terceirização são, principalmente, a garantia, ao menos em tese, de um trabalho bem feito, já que a empresa prestadora dos serviços é especializada naquele ramo, além do barateamento da produção.

Quais são os pontos positivos e negativos da terceirização?

Positivo: Haverá maior competitividade da economia e geração de empregos formais com o estímulo a contratação de empresas especializadas. Negativo: Em tese, os empregos já existem.