São exemplos de má-fé processual?
Condutas de má-fé processual
- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
- opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório;
Quando as pessoas agem de má-fé?
A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes envolvidas (litigantes) age, voluntária e conscientemente, de forma desleal e maldosa, impondo empecilhos para atingir/modificar o resultado processual.
Como descaracterizar litigância de má-fé?
A litigância de má-fé não se presume e depende de inequívoca comprovação, sendo descabida quando os elementos constantes dos autos evidenciam o exercício do direito de defesa pela parte, sem que haja a prática das condutas descritas no art. 80 , do CPC/15 .
O que é má-fé para o direito?
No âmbito jurídico, a chamada má-fé processual diz respeito a tudo aquilo que se faz intencionalmente, com maldade, para interferir no andamento processual. Esse tipo de atitude está na contramão da boa-fé e pode vir de alguma das partes ou de terceiros intervenientes.
O que diz o artigo 79 do CPC?
79 do Novo CPC dispõe que aquele que intervir no processo em litigância de má-fé responderá pelos danos que causar a outrem. E remete, assim, ao art. 16 do CPC/1973, segundo o qual ” responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”.
Como se defender da alegação de má-fé?
Para isso, colete os argumentos e as provas necessárias, veja o posicionamento dos Tribunais sobre o assunto em questão e inclua no processo o pedido de condenação por litigância de má-fé. Mesmo que o juiz possa declarar a pena de ofício, conforme o artigo 81, a parte também pode fazer esse requerimento.
Quais as penas de litigância de má-fé?
Os artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil (CPC) – explicou a relatora – definem as situações caracterizadoras da litigância de má-fé e estabelecem três sanções: multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa; indenização pelos prejuízos causados à parte contrária; e condenação nos horários ...
Como pedir condenação por litigância de má-fé?
Para que uma pessoa possa ser condenada por litigância de má-fé, são necessários alguns elementos:
- A conduta deve ser amoldada em alguma das hipóteses descritas nos incisos do art. 80 do CPC;
- A conduta deve ter gerado algum tipo de prejuízo à outra parte;
- Deve ser dado direito de defesa ao suposto litigante de má-fé.
Como processar advogado por litigância de má-fé?
Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança. Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional.
O que acontece se um advogado mentir em um processo?
Sendo assim, é possível notar que o advogado tem o dever de não mentir no processo, mesmo que a parte queira e peça, pois estará agindo de má-fé e poderá sofrer uma condenação por infração ética pela OAB.
Quem responde pela litigância de má-fé?
Neste aspecto, pode-se dizer que o advogado é o autor intelectual da causa e deve responder pela litigância de má-fé, pessoalmente, seja exclusivamente, seja pelo menos solidariamente com o cliente[18].
Para quem vai a multa da litigância de má-fé?
96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
O que significa agir de modo temerário?
Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda. La condanna nelle spese giudiziali, 1. ª ed., 1901, n.
O que é a lide temerária?
Você sabe o que é LIDE TEMERÁRIA? Ação proposta de má-fé, sem interesse fundado, sem legitimidade. 469 people like this.
Como se escreve má-fé?
Por que "má-fé" faz uso de hífen? Simplesmente porque não é uma "fé" maldosa, ou seja, uma "crença ruim", mas sim a intenção de causar o dolo ou de distorcer a verdade.
O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
784, o credor pode iniciar processo de execução, ainda que haja sido proposta alguma ação relativa ao débito do título executivo.
O que diz o artigo 357 do CPC?
357 do CPC/2015 limite o número de testemunhas a 10, sendo no máximo 3 para cada fato, o juiz poderá modificar esse número quando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, assim, justificarem.