Quem trabalha no Conselho Tutelar pode ter outro emprego?

A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

O que é vedado ao conselheiro tutelar?

É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade em processo de escolha, sendo nulos os atos por elas praticados.

Quem são impedidos de atuar como conselheiro tutelar?

140 – São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Quais os benefícios de um conselheiro tutelar?

Os 260 conselheiros eleitos recebem salário de R$ 4.000,00 mais benefícios como férias, licença maternidade e paternidade, 13º salário, auxílios refeição e transporte.

Quando é a próxima eleição para o Conselho Tutelar?

PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR 2024-2028
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) irá realizar no próximo dia 01 de outubro, a eleição para o cargo de conselheiro tutelar que exercerá no mandato 2024/2028.

Quanto ganha um assistente social que trabalha no Conselho Tutelar?

Conselheiro Tutelar: R$ 1.247. Assistente Social: R$ 2.649.

Quem trabalha no Conselho Tutelar é funcionário público?

O conselheiro tutelar é escolhido pela população para exercer uma função pública, entendida essa como o conjunto de atribuições conferidas ao agente público³. A maioria da doutrina enquadra os conselheiros tutelares como agentes honoríficos, classificação de agente público delineada por Hely Lopes Meireles¹.

O que faz um conselheiro tutelar perder o cargo?

2-Verificada a ocorrência de abuso do poder econômico, consistente na compra de votos e de propaganda irregular, qual seja por "boca de urna", é devida a determinação de perda do cargo de Conselheiro Tutelar.

Quantas vezes um conselheiro tutelar pode se candidatar?

Lei 13.824/2019: permite que os Conselheiros Tutelares sejam reconduzidos mais de uma vez para a função.

Precisa ter faculdade para ser conselheiro tutelar?

Em relação à escolaridade, é exigido somente o ensino médio completo. No entanto, os interessados na função de conselheiro tutelar deverão fazer uma prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório. No exame, o candidato precisa acertar pelo menos 60% das questões.

Quais são os requisitos para se candidatar a conselheiro tutelar?

Além do exame, a função de conselheiro tutelar exige outros critérios, como experiência comprovada de no mínimo três anos na área da infância e adolescência e residir há pelo menos dois anos na região administrativa onde pretende atuar. Em relação à escolaridade, é exigido somente o ensino médio completo.

Qual a duração do mandato de um conselheiro tutelar?

Art. 35. Serão eleitos como titulares os 5 (cinco) candidatos mais votados dentro da área de abrangência de cada Conselho Tutelar, que serão diplomados Conselheiros Tutelares para um mandato de 4 (quatro) anos.

Quando será a próxima eleição para Conselho Tutelar 2023?

A eleição será em 1º de outubro e a gestão será de 2024 a 2028. O processo de escolha para os conselheiros tutelares ocorre de quatro em quatro anos. A posse será em 10 de janeiro de 2024.

Como é trabalhar no Conselho Tutelar?

Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.

Tem concurso para conselheiro tutelar?

A seleção dos conselheiros tutelares é por meio de eleições como dito, e também por meio de concurso público.