Quem trabalha na AGU pode advogar?

Perguntado por: ubrito2 . Última atualização: 21 de janeiro de 2023
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Segundo ele, os advogados da União e os membros de carreiras correlatas da AGU já estão autorizados a advogar em âmbito privado.

Não há impedimento de qualquer natureza para que o defensor público possa advogar, dentro de suas atribuições, contra o Estado ou a Fazenda Pública que o remunera como servidor.

Pode ser concursado e advogar? Quando um advogado se torna concursado, este passa a exerce um cargo público. Desse modo, por se tornar um servidor público, fica impedido de advogar. Além disso, vale ressaltar que isto é válido para concursos públicos de outras áreas, sendo o concursado impedido da mesma forma de atuar.

Nele, você terá a preparação para as 3 carreiras da AGU: Advogado da União; Procurador Federal; Procurador da Fazenda Nacional.

Conheça agora como é o trabalho de um Advogado da União. É ele que, em nome da AGU, representa judicial e extrajudicialmente a União e também presta consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

O servidor público está impedido de advogar contra a pessoa jurídica de direito público onde é funcionário e contra qualquer de seus órgãos ou poderes, pois a Fazenda Pública que o remunera é a mesma para todos eles.

Advogar exige a carteira da OAB. Carteira da OAB exige passar em uma prova. Só que muitos bacharéis não conseguem passar nessa bendita! Sem a carteira não é possível praticar atos próprios da advocacia, como assinar petições e fazer audiências.

Os servidores do Poder Judiciário, que possuam curso superior de Direito e tenham sido aprovados no Exame de Ordem (OAB), devem ficar impedidos de advogar em demandas judiciais ou administrativas APENAS perante o órgão em que atuam.

Além disto, o advogado não pode fazer publicidade de sua profissão em conjunto com outra profissão, ainda que a exerça em locais distintos, conforme proibição expressa no art. 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Todos que exerçam cargo ou função pública estão impedidos de advogar contra a Fazenda Pública que os renumera. Há uma lacuna no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil referente aos servidores aposentados ou inativos.

30, do Estatuto da Advocacia e da OAB veda ao servidor público advogar contra a Fazenda Pública que o remunera e, se esta é única no âmbito municipal, pouco importa onde esteja lotado o servidor. Seu impedimento estende-se a todos os órgãos municipais, seja do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Ou seja, é possível advogar em causa própria desde que seja um advogado e tenha habilitação legal que é a inscrição ativa nos quadros da OAB.

De acordo com o estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados, o advogado que deseja exercer a profissão em outro estado, atuando em mais de 5 causas anuais, deverá solicitar uma inscrição complementar naquele estado.

Advogado da União

  1. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
  2. Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e.
  3. Comprovação de, no mínimo, dois anos de prática forense.

Cargos de Nível Superior
A remuneração foi de R$ 6.203,34 para todos os cargos. As provas foram aplicadas em janeiro de 2019. Os candidatos do último concurso AGU foram avaliados por meio de duas provas objetiva e uma discursiva.

CARREIRAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM A AGU
São 1.734 Advogados da União, 2.074 Procuradores da Fazenda Nacional, 120 Procuradores do Banco Central e 3.914 Procuradores Federais.

O valor da bolsa-estágio é de R$ 1.665,22.