Quem trabalha em creche tem direito a insalubridade?

Perguntado por: rbittencourt . Última atualização: 21 de fevereiro de 2023
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A relatora do recurso de revista do colégio, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que, de acordo com o entendimento do Tribunal, não há direito ao adicional de insalubridade no caso de empregada de creche que troca fraldas.

Pajens e auxiliares em creches têm direito ao piso salarial dos professores. O direito à educação está consagrado no art. 6º da Constituição Federal sob o título dos direitos e garantias fundamentais e seus princípios fundamentais estão inscritos nos artigos 205 e 206 da Carta Magna.

Tem direito ao adicional de insalubridade todo trabalhador que exerce sua atividade em ambiente nocivo a saúde desde que tal exposição esteja prevista na NR 15 e que ultrapasse o limite de tolerância descrito na própria norma.

189 Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art . 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

O ambiente insalubre é aquele em que o trabalhador fica exposto a agentes nocivos durante a jornada de trabalho e essa exposição ultrapassa a concentração ou intensidade máxima ou mínima do agente que é permitida em função da natureza da atividade e tempo de exposição.

Por exemplo, uma pessoa que exerce atividade insalubre em grau médio irá receber um adicional de 20% em cima do salário mínimo que em 2022 é de R$1212,00.

No cargo de Auxiliar de Creche se inicia ganhando R$ 984,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.174,00. A média salarial para Auxiliar de Creche no Brasil é de R$ 1.056,00. A formação mais comum é de Graduação em Pedagogia.

150 horas

A carga horária é de 150 horas. O profissional da área é muito requisito atualmente, pois as creches necessitam de pessoas qualificadas para a função, devido ao grande aumento da demanda de crianças em creches.

R$ 1.187,00

No cargo de Monitor de Creche se inicia ganhando R$ 1.048,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.304,00. A média salarial para Monitor de Creche no Brasil é de R$ 1.187,00.

Caso o empregador não reconheça a atividade em estado de periculosidade ou insalubridade e não realize o pagamento de forma espontânea destes adicionais, o trabalhador só terá sucesso ajuizando uma ação, onde o advogado trabalhista irá requerer o pagamento do respectivo adicional (Arts. 193 e 195 da CLT).

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho quantifica os agentes de risco que existem no ambiente de trabalho. Esses agentes são os mesmos que causam a insalubridade: riscos físicos, biológicos ou químicos e esse laudo é determinado pela Lei nº 8213.

Como é pago o adicional de insalubridade? O adicional de insalubridade deve ser pago no contracheque (holerite) do funcionário. O pagamento da insalubridade deve ser realizado todos os meses, enquanto o funcionário estiver exposto aos agentes nocivos.

25 anos

Esse tipo de aposentadoria tem como requisito 25 anos de contribuição em atividades insalubres. Ou seja, 25 anos trabalhando em atividades que geram riscos para a saúde do profissional, mas esse tempo não necessita ser ininterrupto. Também, após a reforma, o trabalhador deve cumprir a exigência da idade mínima.