Quem trabalha de carteira assinada pode abrir uma empresa?

Perguntado por: ngodinho . Última atualização: 4 de fevereiro de 2023
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De maneira geral, não há nenhuma legislação que proíba que um trabalhador registrado como CLT possua um CNPJ em seu nome. Contudo, o contrato de trabalho com cada empresa pode ser diferente e, nesses casos, é preciso certificar as condições específicas de cada relação de trabalho.

Abrir um CNPJ não significa necessariamente que você vai perder seus direitos trabalhistas. O número de trabalhadores que se tornam MEIs vem aumentando a cada dia, afinal são inúmeros os benefícios da formalização.

MEI tem direito ao FGTS? Inicialmente o Fundo de Garantia (FGTS) é um benefício exclusivo para o cidadão que trabalha de carteira assinada, logo, não é um benefício destinado ao MEI.

O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência. Com o cancelamento do seu CNPJ, consequentemente você não conseguirá mais emitir notas fiscais.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual precisa pagar para obter direitos e benefícios.

De todo modo, consultores tributários orientam a incluir o CNPJ do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) como fonte pagadora: 07.526.983/0001-43. O valor e quantidade de parcelas é informado no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

E não, o cidadão que abrir um CNPJ não perde direito ao recebimento do Fundo de Garantia. No momento da dispensa sem a justa causa, cabe ao empregado o direito de saque do seu Fundo de Garantia, tendo aberto ou não um CNPJ em seu nome.

Alguns benefícios poderão ser impactados após a sua formalização como MEI. Veja se você recebe algum desses: Benefícios previdenciários que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.

O MEI é um regime empresarial criado pelo Governo Federal para regulamentar a atividade do trabalhador autônomo. Logo, não faz parte da legislação da CLT. Na prática, isso quer dizer que o microempreendedor não tem direito ao 13º salário.

Valor da aposentadoria de quem foi CLT e MEI
O valor do benefício vai depender de quanto você recolhe para o INSS como MEI. Se você contribui com 5% sobre o valor do salário mínimo, por todo o período contributivo, o seu benefício será sempre o valor de um salário mínimo, que, em 2023, está no valor de R$ 1.302,00.

Se você quer seguir carreira fixa em uma empresa, talvez o regime CLT seja a sua melhor opção. Agora, se a sua vontade é se estabelecer como um profissional autônomo, com menos garantias, mas mais liberdade econômica, vale a pena se tornar um MEI.

O MEI tem direito a solicitar o Seguro Desemprego se estiver vinculado a um emprego através da CLT e for desligado sem justa causa , desde que o seu CNPJ MEI não tenha faturamento.

Dívidas com bancos e cartões de crédito prescrevem após 5 anos, então o nome do consumidor fica na Serasa apenas por esse período. Mas não se engane: ele continuará devendo para a empresa credora.

Caso você não tenha reservas financeiras ou bens que possam ser vendidos, o melhor caminho é buscar um empréstimo com amigos e familiares para conseguir pagar a dívida. Essa operação pode ser realizada com prazo de carência para iniciar os pagamentos e com juros equivalentes ao rendimento da poupança, de 0,5% ao mês.

Tenho uma dívida muito alta no banco, o que posso fazer?

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Uma das principais obrigações que o MEI deve cumprir é pagar o imposto mensal, o DAS MEI. O valor dessa contribuição do boleto MEI é de aproximadamente R$ 70 reais, variando de acordo com a atividade do seu CNPJ MEI. Mas existem alguns detalhes sobre o DAS MEI que o Microempreendedor Individual pode não saber.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) terá um novo valor a partir deste mês em razão do reajuste do salário mínimo, que passará a ser de R$ 1.320,00. Agora, a contribuição mensal dos microempreendedores individuais (MEIs) custará entre R$ 67 e R$ 72.