Quem trabalha com MEI têm direito a férias?

O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.

Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Não. O MEI não tem direito a 13º salário, afinal, esse benefício é pago pelo empregador e não pelo governo.

Quais os direitos de quem trabalha com MEI?

Atenção! mantendo em dia o pagamento do FGTS e INSS, o MEI se protege de reclamações trabalhistas e o seu empregado terá direito a todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho ou doença e licença-maternidade.

Quantas horas por dia o MEI pode trabalhar?

44 horas

Ou seja, não ser contratado por mais de 44 horas por semana. Ultrapassando esse limite, devem receber horas extras com adicional de 50% ou conforme Convenção Coletiva de Trabalho. Para o MEI, esse é um gasto considerável.

Quem paga MEI têm direito a Fundo de Garantia?

Não. O Fundo de Garantia, ou FGTS, como é conhecido, é um benefício exclusivo para trabalhadores formais (CLT). Como o Microempreendedor Individual (MEI) não é um trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ele não tem direito ao benefício.

Qual o custo de um funcionário para o MEI?

O custo de contratação de um funcionário pelo MEI, além do salário bruto, é de 11% sobre o salário mínimo vigente ou o piso da categoria com encargos legais. Desse valor, 8% são depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3% vão para a contribuição previdenciária patronal.

Como demitir um funcionário do MEI?

Caso o empreendedor queira dispensar o colaborador sem justa causa, precisa comunicá-lo pelo aviso prévio, feito por escrito e informando a extinção do contrato vigente. O aviso prévio também pode ser dado pelo colaborador, caso seja ele o interessado em se desligar da empresa.

Quais são as desvantagem em ser um microempreendedor individual?

Quais as desvantagens de ser um MEI? Assim como na maioria das situações, também existem desvantagens para o Microempreendedor Individual. Essas desvantagens vão desde o limite de faturamento até a possível perda do direito ao seguro desemprego.

Qual a diferença de pagar MEI ou INSS?

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.

Quem tem MEI pode ter carteira de trabalho assinada?

Nesse caso, predomina a independência da pessoa, mas ela tem de renunciar alguns direitos trabalhistas estipulados na CLT. Dessa forma, é possível o MEI ter uma carteira assinada, contanto que ela seja em um segundo trabalho.

O que acontece se o MEI contratar mais de um funcionário?

Quantos empregados pode ter um MEI? O MEI pode ter apenas um empregado, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional. Segundo a legislação, o MEI pode contratar apenas um empregado, que terá acesso a todos os direitos trabalhistas.

Quem paga MEI têm direito a saque aniversário?

Ele permite sacar determinada quantia da conta em situações específicas, ou na modalidade de saque-aniversário. Dessa forma, caso um trabalhador tenha somente o MEI, mas trabalhou anteriormente como CLT e foi demitido sem justa causa, é possível sacar o dinheiro FGTS.

Quem tem MEI cancelado pode receber seguro-desemprego?

Não, o trabalhador com o MEI não tem direito ao seguro-desemprego. Isso é válido mesmo que ele seja demitido sem justa causa. E o principal motivo para isso, é que o seguro-desemprego é um benefício destinado ao trabalhador que fica sem renda suficiente para sustentar a si mesmo e a sua família.

Quem contrata o serviço de um MEI precisa pagar Imposto?

O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Os impostos que o MEI paga são recolhidos pela guia DAS MEI, que unifica o pagamento em um documento só.

Qual o maior problema do MEI?

Nesse sentido, vamos conhecer alguns dos principais problemas mais comuns e que mais causam problemas para os microempreendedores.

• Contratação de funcionário.
• Omissão de receita.
• MEI não pode ter outra empresa.
• Deixar de pagar seus impostos em dia.
• Atenção ao limite de faturamento.

É vantajoso fazer MEI?

Um dos principais benefícios do MEI é que não é necessário quebrar a cabeça com tributação. Isso porque a modalidade é enquadrada no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que é pago a partir de uma única guia mensal de pagamento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).