Quem tem união estável tem direito a pensão militar?
A companheira de um militar da Marinha do Brasil ganhou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de receber parte da pensão por falecimento dele, um militar da Marinha do Brasil, por ter ela comprovado a existência de união estável.
Qual o valor da pensão por morte para esposa de militar?
Lembrando que o valor da pensão é concedido 50% (cinquenta por cento) para a esposa ou companheira e os outros 50% pertencem aos filhos. Mas se for filho comum da esposa e do militar falecido, a cota de 50% dos filhos é percebida pela mãe, sendo transferida aos filhos apenas em caso de morte da mãe.
Quando o cônjuge não tem direito a pensão por morte?
Pensão por morte do cônjuge não divorciado
São bem comuns os casos em que os cônjuges estão separados, mas não divorciados formalmente. A regra é que o cônjuge separado de fato não tem direito à pensão por morte.
Quando a viúva de militar perde a pensão?
Lei nº 3.765/1960
Perderá o direito à pensão: I - a viúva que tenha má conduta apurada em processo judicial, ou venha a ser destituída do pátrio poder, na conformidade do art.
Quais os direitos de uma esposa de militar?
A pensão para esposa de militar pode ser acumulada com outros benefícios? De acordo com a legislação, a pensão por morte militar pode ser acumulada com os seguintes benefícios: Proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; ou. Pensão de outro regime.
Como funciona a pensão vitalícia de militar?
O benefício da pensão vitalícia para filhas de militares foi extinto em 2000 para servidores admitidos a partir daquela data, mas quem já integrava o quadro das Forças Armadas pode optar pelo pagamento de um adicional de 1,5% na contribuição previdenciária para manter o privilégio.
Qual valor da pensão por morte de militar?
Anteriormente, o percentual da contribuição mensal para pensão por morte de militar era de 7,5% dos proventos dos militares. A partir de março de 2020, este valor passou a ser 9,5% e, em 2021, aumentou para 10,5%.
Quanto tempo demora para receber a pensão por morte de militar depois de dar entrada?
Importante salientar que independentemente do cálculo realizado para a pensão por morte, nenhum benefício pode ser abaixo de um salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022) ou superior ao teto previdenciário (R$ 7.087,22 em 2022). De acordo com a lei, o pagamento do benefício se inicia em até 45 dias após o pedido.
É possível acumular pensão militar com aposentadoria?
No mesmo sentido, temos a Lei nº 3.765/60 que, se aplicada ao caso concreto da pensão militar sob análise, igualmente permite a acumulação de pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria, ou, até mesmo, com uma pensão militar de outro regime.
Quem vive em união estável tem direito a pensão por morte?
Duração do benefício – Para ter direito à pensão vitalícia, cônjuge, ex-cônjuge, companheiro e companheira precisam provar pelo menos dois anos de casamento ou união estável. Também é necessário comprovar que o falecido tinha pelo menos 18 contribuições mensais à Previdência.
Como pedir pensão por morte união estável?
A pensão por morte, está prevista no artigo 74, na Lei nº 8.213/1991, no caso de morte de qualquer um dessa relação, havendo a declaração de união estável ou de escritura pública de união estável, basta apresentar ao INSS os documentos e provas, para comprovar o direito a receber a pensão por morte.
Como se comprova a união estável?
- Procuração ou fiança reciprocamente outorgada; - Testemunhas; - Testamento incluindo o cônjuge; - Declarações de instituições financeiras, médicas e mobiliárias comprovando a união, outros documentos relacionados ao casal também podem ser aceitos.
Quem é viúvo pode fazer união estável?
Portanto, quem recebe pensão por morte pode casar no civil ou até mesmo ter uma união estável!
Quem casa perde a pensão militar?
Viúva (o) que recebe pensão militar por força do artigo 7° da Lei 3765/60, é considerada (o) beneficiária (o) e SIM, pode casar novamente sem perder o direito à sua pensão. Porém, casando-se novamente, deixa de ser considerada (o) dependente do militar, perdendo assim ao fundo de saúde (FUNSA, FUSMA e FUSEX).
Quem recebe pensão por morte se casar de novo perde a pensão?
Conforme a lei vigente que regula os benefícios da Previdência Social, não há qualquer proibição para que a viúva(o) pensionista case novamente. Entretanto, essa mesma lei vetou que o viúvo(a) acumule outra pensão por morte do novo cônjuge/companheiro.