Quem tem uma empresa inapta pode abrir outra?

Perguntado por: omendes . Última atualização: 23 de maio de 2023
4.5 / 5 6 votos

Como vimos, se você já tem um CNPJ, pode abrir outro, desde que obedecidas as regras de cada tipo jurídico. Em alguns casos, como no da Sociedade Limitada, não há um limite estabelecido em lei. Você pode ser sócio de quantas empresas LTDAs puder.

Se a situação cadastral da empresa constar como “Inapta” é porque a empresa está com omissão de entrega de declarações por dois anos consecutivos.

Sim, você pode ter mais de um CNPJ, desde que tenha apenas um CNPJ de cada categoria empresarial. Logo, se você tem um MEI e vai abrir outra empresa, o segundo CNPJ precisa ser registrado com outra natureza jurídica. No Brasil, existem vários tipos de CNPJ diferentes que atendem a diversas necessidades.

Com o CNPJ inapto, você não consegue emitir notas fiscais, não pode usar seu CNPJ em nenhuma inscrição e pode até ter sua conta bancária bloqueada. Para evitar essas consequências, saiba tudo sobre a inaptidão e veja como regularizar sua situação.

Está pensando em abrir uma empresa e o seu nome está sujo? Sim, é possível abrir uma empresa estando com o nome negativado. Pessoas físicas que estão com alguma restrição financeira ou nome sujo como é mais conhecido, podem sim realizar a abertura da tão sonhada empresa sem nenhum problema.

Como dar baixa em uma empresa inapta? Existe a opção do próprio empresário da baixa na empresa quando ela estiver inapta, o que pode ser uma solução para estancar os problemas fiscais que vão se acumulando.

A inaptidão do CNPJ pode ser revertida com o auxílio de um serviço de contabilidade. Para regularizar a situação, é necessário procurar a Receita Federal para descobrir quais motivos levaram o órgão a alterar a situação cadastral.

A partir de 2022, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) poderá ser declarada inapta em decorrência da omissão no cumprimento da obrigação de entrega de quaisquer declarações por 90 (noventa) dias contados do vencimento do prazo estipulado.

O pedido para encerramento de uma empresa inativa é feito por meio do Distrato Social. O Distrato Social é um documento registrado na Junta Comercial utilizado para formalizar o encerramento de empresas e outros tipos de pessoas jurídicas.

Sim, o empresário empreendedor pode se aposentar de acordo com as regras da Previdência Social e da sua contribuição ao longo dos anos. A aposentadoria do empresário, se encaixa ao grupo dos contribuintes individuais, ligados ao Regime Geral de Previdência Social como contribuintes obrigatórios do sistema.

Através do e-CAC você pode acessar as informações fiscais da empresa e verificar quais são as pendências que a tornaram inapta.

Acesse o Portal eCAC com os dados da pessoa física responsável pelo CNPJ inapto; Utilize a opção “Alterar perfil de acesso” para acessar o perfil da empresa com situação cadastral inapta; Clique na aba “Consulta pendências situação fiscal”; Vá até a opção “Gerar relatório” para ver a lista de declarações em atraso.

Como regra geral, quem atua como EI – Empresário Individual, pode ter 2 CNPJs no seu nome e até mesmo, participar como sócio em outras empresas. No entanto, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.

Não, quem tem empresa não pode abrir MEI, independentemente se o empreendedor é titular ou apenas sócio de algum outro negócio. Ter ou ser sócio de outra empresa, de qualquer natureza jurídica (exceto ações negociadas em bolsa), faz parte das condições impeditivas para o registro de Microempreendedor Individual.

Como regularizar um CNPJ inapto?

  1. Verifique o motivo da inaptidão. O primeiro passo é verificar o motivo da inaptidão do seu CNPJ. ...
  2. Corrija o problema. Depois de saber o motivo da inaptidão, você precisa corrigi-lo. ...
  3. Solicite a regularização do CNPJ. ...
  4. Aguarde a regularização do CNPJ.

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.

O CNPJ pode ser negativado. O motivos mais comum de isso acontecer é a inadimplência no pagamento de impostos e/ou de multas, mas o CNPJ também pode ser negativado caso o empreendedor deixe de pagar empréstimos feitos no nome da empresa. Se isso acontecer, aliás, junto da negativação do CNPJ, há restrições e cobranças.

De modo geral, o “nome sujo” pode sim afetar o CNPJ.