Quem tem que entregar a RAIS?

Perguntado por: amuniz . Última atualização: 21 de janeiro de 2023
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Todas as empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que tenham tido colaboradores cadastrados no ano-base de referência são obrigadas a enviar as informações da RAIS. O mesmo vale para pessoas físicas que tenham tido funcionários registrados no período.

A RAIS do ano-base 2021 também deverá ser declarada, caso ainda não tenha sido entregue. Observação: no caso de entrega antecipada da declaração da RAIS de 2022, é necessário entregar também a declaração da RAIS do ano-base 2021.

Dado que a RAIS é uma declaração que diz respeito aos dados de funcionários, MEI e pessoas físicas que não tenham funcionários não são obrigadas a realizar o envio da declaração.

Para saber se a empresa declarou a RAIS, basta acessar o Portal RAIS e clicar em “Declaração já entregue''. Em seguida, selecione a opção “Consultar Trabalhador'' e coloque o CPF e o código da imagem. Na próxima tela, você conseguirá ver o CNPJ, a razão social da empresa e a situação da declaração.

A RAIS é uma obrigação que deve ser transmitida anualmente pelas empresas.
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Ao fazer isto, será redirecionado para uma página com quatro campos principais:

  • Dados do estabelecimento;
  • Endereço;
  • Informações Sindicais;
  • Dados do Responsável.

Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

É preciso que o trabalhador declare os seus dados no RAIS.
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Consulta RAIS Trabalhador 2023

  1. Clique na opção que aparece, pode ser “Sobre a RAIS” ou “Declaração já entregue”;
  2. Depois escolha a opção “Consultar Trabalhador”;
  3. Na página que aparecer, o trabalhador deverá inserir o número do seu PIS e o código de imagem.

Claro que você precisa comprovar que cumpre todos os requisitos e que o não pagamento foi por conta da RAIS. Se a empresa se negar, é possível entrar com uma ação na Justiça do Trabalho pra conseguir esse valor.

Multa por atraso do envio da RAIS
Segundo o artigo 2 da Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, em casos de atraso no envio, a empresa está sujeita a pagar uma multa de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 a cada dois meses em caso de persistência no atraso.

As empresas que não declararam a RAIS ficam sujeitas a multas. O valor previsto é de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso. Os empregados que não receberem o PIS por falta de entrega da RAIS, podem entrar com um recurso no Ministério do Trabalho ou comunicarem a empresa que estão registrados.

O que é? A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS constitui importante fonte de direito do trabalhador para comprovação de tempo de serviço para aposentadoria ou experiência de trabalho, para concessão do pagamento do Abono Salarial, cálculo de FGTS, dentre outras finalidades.

A Consulta Trabalhador apresenta os dados da Entrega da declaração RAIS ano-base 2,021, feitas através do GDRAIS e com base nos dados do e-Social. Havendo divergências nas informações entre em contato com o seu empregador. Digite o seu número de inscrição no PIS / PASEP (somente números) e o código da imagem abaixo.

“A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, para identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial.

A data final para o envio da declaração RAIS do ano-base 2021, pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS Genérico, será dia 29 de abril de 2022.

de 5% a 8,0%: para empresas com 26 a 50 empregados; de 9% a 12%: para empresas com 51 a 100 empregados; de 13% a 16,0%: para empresas com 101 a 500 empregados; de 17% a 20,0%: para empresas com mais de 500 empregados.

Quem declara imposto de renda tem direito ao PIS? Pessoas que declaram imposto de renda recebem acima de 2 salários mínimos por mês. Por isso, é bastante provável que elas não tenham direito ao PIS.

Como é calculada a remuneração média mensal em salários mínimos na Base RAIS ? É a divisão da remuneração mensal pelo salário mínimo correspondente a um respectivo mês, em seguida soma-se cada valor encontrado e divide-se o resultado pelo número de meses trabalhados durante o ano-base.

Para obter declaração da RAIS a partir de 2002, indicamos acessar o Portal RAIS . Necessário uso de certificação digital da empresa ou responsável pela declaração RAIS do ano-base.

Para que os direitos dos trabalhadores sejam garantidos é possível realizar o envio após o prazo, mediante o pagamento de multa com valores a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, ...

O que é a RAIS? RAIS é a sigla para Relação Anual de Informações Sociais. Trata-se de um relatório fornecido ao Ministério do Trabalho por todo estabelecimento sediado no país, instituído pelo Decreto 76.900, de 23/12/1975.

Quanto tempo leva? Em média 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. Este serviço é gratuito para o cidadão. Este é um serviço do(a) Ministério do Trabalho e Previdência .