Quem tem o porte de arma pode andar armado na rua?

Perguntado por: isanches . Última atualização: 4 de fevereiro de 2023
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Porte de arma: o direito de porte oferece uma garantia a mais — ele dá aos seus proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas.

Entre outras medidas, o Decreto 10.629/2021 permite que os indivíduos registrados “poderão portar uma arma de fogo de porte municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sigma, no trajeto entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, ...

R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Sem isso, aquele que possua ou mantenha sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em sua casa ou no seu trabalho, comete o crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator.

Embora na prática não seja mais exigida a “efetiva necessidade” para compra de arma, para adquirir uma arma o civil ainda precisa comprovar que não possui antecedentes criminais ou que não responde a processo criminais ou inquéritos policiais; precisa mostrar ocupação lícita; precisa apresentar residência certa; ...

Em síntese, a posse de arma de fogo, permite ao cidadão manter a arma exclusivamente no interior da residência ou no local de trabalho. Já o porte, é a possibilidade de circulação com a arma de fogo fora de casa ou do trabalho.

No Brasil a regra é que o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, as exceções ficam para os casos previstos em lei, como por exemplo para juízes, promotores e os agentes de segurança pública elencados no art. 6º do Estatuto do Desarmamento.

Posse de CR (Sigma – Exército Brasileiro)
O Certificado de Registro possibilita a aquisição de armas para atividades de Tiro Desportivo, Caça ou para coleção podendo conceder o direito a compra de até 16 armas que é o caso de quem possui posse de CR de atirador desportivo e participa de competições por exemplo.

Os documentos necessários, que devem ser levados à Polícia Federal no dia do pedido, são: Cópias do RG, CPF e comprovante de residência autenticadas em cartório; Declaração de necessidade do porte (o modelo está disponível no site da Polícia Federal);

Atualmente, com a vigência da Portaria 150, estará em situação legal e lícita o CAC ao portar sua arma, desde que comprove que está portando-a nos deslocamentos para treinamento (e este treinamento pode ocorrer no clube onde o CAC for filiado ou em qualquer outro) não mais se exigindo que haja um trajeto reto e linear ...

O CR traz inúmeros benefícios ao seu detentor (CAC), que em sua maioria são proibidos ao cidadão comum. Entre eles, a permissão para transportar armas, adquirir armas de calibre restrito e caçar legalmente o javali e seus híbridos.

Concede o PORTE DE ARMA, a nível nacional, para todo CAC (atirador, caçador, colecionador), de qualquer arma de porte velado(revólver ou pistola), de calíbre permitido. O CAC poderá formular requerimento de porte de arma, com amplitude nacional sem especificação de efetiva necessidade.

De acordo com a mencionada Normativa, não há qualquer impedimento para adentrar ou permanecer armado em locais onde haja aglomeração de pessoas; há apenas uma restrição em relação à condução ostensiva da arma, a fim de que ela seja discreta.

De acordo com a atual legislação (Lei nº 10.826/2003), o Registro de Arma de fogo permite ao proprietário de uma arma de fogo possuí-la dentro de sua residência, ou ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento.