Quem tem MEI têm pró-labore?
Em linhas gerais, pró-labore é a retirada de valores da empresa que os sócios realizam como pagamento por seu trabalho na companhia. No caso do MEI, ele é o único proprietário e, mesmo podendo ter colaboradores, deve fazer o pró-labore como comprovante da sua remuneração.
Como emitir recibo de pró-labore MEI?
Vale dizer que o MEI não emite recibo de pró-labore, como acontece em grandes empresas, nem tem guia separada para o INSS. Sua contribuição previdenciária é descontada junto com o boleto de seu enquadramento fiscal no Simples Nacional.
Como é calculado o salário de quem é MEI?
Como é feito o cálculo de Imposto MEI Simples Nacional?
- R$ 5,00 de ISS, para prestadores de serviço;
- R$ 1,00 de ICMS, para comércio e indústria;
- 5% do valor do salário mínimo para INSS todas as empresas da categoria.
Quem tem direito ao pró-labore?
Quem tem direito ao pró-labore? Todos os sócios que trabalham pela empresa têm direito ao pró-labore. Isso significa que eles são, inclusive, considerados como “contribuintes obrigatórios” para a Previdência Social, conforme prevê o artigo nº12 da Lei 8.212/91.
Qual valor do INSS para pró-labore?
Qual o percentual de desconto do INSS no pró-labore? No caso de tirar o pró-labore, é necessário contribuir com 11% para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independente do valor, respeitando-se o teto de contribuição.
Como comprovar o pró-labore?
Ao realizar o pagamento de pró-labore, é preciso emitir um recibo que será assinado pelo sócio administrador, como forma de comprovação do recebimento do valor. Apesar de esse recibo não ter validade como comprovante de renda, ele é uma segurança e uma forma de organizar o fluxo dos pagamentos da empresa.
Como fazer pró-labore de autônomo?
No caso de autônomo, não é possivel efetuar retiradas de pró-labore. O processo para comprovação de renda é realizado por intermédio da DECORE (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos) ele é um documento particularmente para comprovar a renda de autônomos e profissionais liberais.
Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
Não. O MEI não tem direito a 13º salário, afinal, esse benefício é pago pelo empregador e não pelo governo. Sendo você o próprio dono do negócio, o 13º não é uma obrigatoriedade.
Quem paga o MEI tem direito a receber o PIS?
O MEI tem direito ao PIS? Quem tem MEI não tem direito a receber o abono salarial do PIS. Contudo, a atuação como CLT concomitante ao uso do CNPJ como atividade secundária autoriza o titular a ser enquadrado nas regras da Caixa Econômica Federal (CEF).
O que é mais vantajoso MEI ou CLT?
Na contratação CLT, mesmo em vagas remotas, a subordinação e habitualidade são parte da jornada, devendo o colaborador seguir com regras de trabalho, gestão e organização empresarial impostas pelo contratante. Já quando o quesito é o valor e facilidade no pagamento de impostos sobre a renda, o MEI se destaca.
Qual o valor mínimo para retirada de pró-labore?
O valor do pró-labore não pode ser inferior ao valor do salário-mínimo vigente, ou seja, R$1.212,00 conforme estipulado para o ano de 2022. O Artigo 152 da Lei 6.404 de 1976 não estipula um valor específico do pró-labore, portanto, cabe à própria empresa defini-lo.
O que acontece se eu não tirar pró-labore?
Se a empresa não registrar o valor pago do pró-labore dentro do sistema contábil e fiscal, poderá sofrer arbitrariedade pela Receita Federal, tendo consequências de pagar multas ao INSS.
Qual a vantagem de ter um pró-labore?
A empresa e o sócio possuem descontos sobre essa quantia e o cálculo é realizado de acordo com o valor do pró-labore e o não pagamento dos impostos pode gerar problemas para as duas partes. O pró-labore garante alguns direitos para os sócios-administradores como aposentadoria e auxílio-doença, se houver a necessidade.
Quem paga pró-labore tem direito a aposentadoria?
Sobre o pró-labore, o empresário deve recolher impostos – um deles é o INSS sobre pró-labore, que garante a sua aposentadoria e outros benefícios previdenciários mesmo sem trabalhar de carteira assinada. Em 2022, houve algumas alterações no valor da contribuição e você vai saber tudo sobre elas aqui neste artigo.