Quem tem MEI têm direito ao auxílio caminhoneiro?
Sim. Os caminhoneiros autônomos que fizeram registro como microempreendedor individual(MEI) até 31 de maio de 2022 podem solicitar o benefício e têm direito de recebê-lo.
Sou MEI e não recebi auxílio caminhoneiro?
Ligue no telefone 111 para entender o motivo de não ter recebido o auxílio. Caso o problema seja no cadastro da ANTT, o contato é o 166. Caso tenha outras dúvidas, também é possível enviar um e-mail para benef.caminhoneiro@mte.gov.br.
Como migrar do MEI para o MEI caminhoneiro?
Como migrar para o MEI Caminhoneiro? O trabalhador que já atua na área de transportes como microempreendedor individual deve acessar o Portal do MEI e escolher entre uma das ocupações para transportador de cargas autônomos, optando pela mudança da tabela de MEI Geral para MEI Caminhoneiro.
Qual o valor do MEI para transporte de carga?
Para o transportador de cargas, o faturamento anual máximo deve ser de R$ 251,6 mil. O tributo mensal varia de R$ 157,24 a R$ 166,24. Leia como fica: Para o MEI comum, faturamento anual não pode ultrapassar de R$ 81.000.
Qual a diferença de MEI caminhoneiro e MEI?
Para ser MEI, o empreendedor deve faturar até R$ 81 mil por ano, e recolher 5% de INSS sobre o salário-mínimo. No caso do MEI Caminhoneiro o faturamento sobe para R$ 251,6 mil por ano e a contribuição para 12%.
Qual o valor da mensalidade do MEI caminhoneiro?
R$ 164,40
MEI Caminhoneiro
— R$ 164,40, para transportadores autônomos de cargas contribuintes do ICMS e do ISS, que corresponde a R$ 158,40 de contribuição previdenciária, R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.
Qual a desvantagem do MEI caminhoneiro?
Confira abaixo qual: 1- O caminhoneiro fica proibido de contratar mais de uma pessoa para ajudar nos serviços; 2- O contribuinte do MEI caminhoneiro não pode prestar serviços para terceiros com o transporte de carga. Dessa forma, o mesmo só pode conduzir e fazer o transporte com seu veículo próprio.
O que o MEI não tem direito?
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI. Neste caso, é sim possível receber PIS.
Quais são os direitos de quem tem MEI?
Com um custo bem baixo e totalmente acessível, o MEI pode usufruir para si mesmo e/ou para seus dependentes dos seguintes benefícios previdenciários:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.
Como pedir auxílio desemprego MEI?
A solicitação poderá ser feita de forma presencial ou através do portal Gov.br na seção “Trabalho, Emprego e Previdência”. Para solicitações feitas de forma presencial, o trabalhador deverá ir em umas das unidades da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE ou do Sistema Nacional de Emprego — SINE.
Quem tem CNPJ pode ter a carteira assinada?
Sim, é possível ser empreendedor e ter um emprego com carteira assinada ao mesmo tempo, desde que as atividades não sejam as mesmas. No entanto, é importante lembrar que essa dupla jornada pode exigir um esforço extra e uma boa gestão do tempo.
Quem é registrado CLT pode ser MEI?
Afinal, CLT pode ser MEI? A resposta é sim! Hoje, não existe nenhuma lei que impeça o colaborador que possui sua carteira registrada realizar o processo de abertura de um MEI, seja para trabalhos freelances quanto para a abertura do seu próprio negócio.
Qual o prazo para mudar para MEI caminhoneiro?
até 31 de maio de 2023
O prazo para declaração do MEI caminhoneiro e do IRPF vai até 31 de maio de 2023. Depois desse período, autônomo não fizer a declaração, terá que pagar uma multa de 2% do valor do salário-mínimo ao mês, sendo o valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o total de tributos declarados.
Qual o valor do MEI caminhoneiro 2023?
Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro. Existe uma previsão de que em maio ocorra novo aumento do salário mínimo.
Quais são os benefícios do MEI caminhoneiro?
Vantagens em ser MEI Caminhoneiro
"Com o registro de MEI Caminhoneiro, o profissional autônomo passa a ter CNP. E isso gera facilidades na hora de tomar crédito, com juros menores, por exemplo”, diz. Assim, dá para emitir nota fiscal com imposto fixo e reduzido. Isso facilita a contratação de serviços.
Foi aprovado 130 mil para MEI?
Já tramita na Câmara um projeto de lei complementar que aumenta o teto de MEI para 130 mil. O presidente da Frente indica que ainda não há definição sobre se o projeto pode ser utilizado ou se haverá uma nova proposição a partir dos estudos do Executivo. Essa definição caberá ao relator, segundo Salomão.
Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?
O modelo atual do MEI foi concebido para negócios realmente pequenos, permitindo um faturamento mensal de até R$6.750. Tem que ficar claro que não existe uma regra específica sobre o faturamento mensal do MEI: a regra fala apenas do limite de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil.