Quem tem MEI precisa pagar imposto?

Perguntado por: rvasconcelos2 . Última atualização: 26 de abril de 2023
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Resumidamente, o valor que você paga na DAS MEI se refere a 5% do valor do salário mínimo (para a contribuição previdenciária do INSS) e ainda soma: R$ 1 para quem paga ICMS; R$ 5 quem exerce atividades sujeitas ao ISS; R$ 6 para quem tem que pagar dois os dois impostos.

A multa é de 2% ao mês de atraso, com valor máximo de 20% sobre o valor total dos impostos declarados. O valor mínimo da multa é de R$ 50. Mesmo que a empresa não tenha tido faturamento em 2022, é necessário enviar a declaração.

Todos os MEIs são obrigados a fazer a DASN-SIMEI, mesmo que a empresa não tenha faturamento no período, para cumprir seu papel como empresário.

Quem é MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios), em regra, até 12 meses após a última contribuição.

R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

Quais as vantagens de ser MEI?

  • Baixo Custo para abrir o negócio.
  • Tributos e declaração de renda mais simples.
  • Benefícios Previdenciários.
  • Funcionário registrado.
  • Crédito Fácil.
  • Cursos gratuitos.
  • Trabalhar com carteira assinada e ser MEI junto.
  • Emissão de Nota Fiscal.

R$ 28.559,70

O microempreendedor individual é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022.

Um microempreendedor individual precisa se adequar em um modelo de negócio que tenha um faturamento anual de até R$ 81 mil.

Quem precisa fazer a declaração de imposto de renda 2023 para o MEI? A Declaração Anual do MEI 2023 é obrigatória para todos os microempreendedores optantes do Simples Nacional com CNPJ ativo até o dia 31 de dezembro de 2022.

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.

Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

Então, para encontrar o valor do faturamento anual MEI, basta multiplicar o valor mensal pela quantidade de meses que o CNPJ MEI existe. Não importa se as receitas foram R$ 0 em um mês e R$ 12 mil no outro, por exemplo: o que importa é ficar dentro do limite para o ano.

Isso significa que pequenos empresários que faturam menos que os valores máximos permitidos poderão se enquadrar como MEI e mensalmente cada microempreendedor individual poderá ganhar até R$ 10,8 mil. Outra mudança importante é a permissão para contratação de até dois funcionários.

Formas do MEI receber o Auxílio Brasil
Além de movimentar o dinheiro pelo aplicativo Caixa Tem, os saques podem ser feitos com o cartão do benefício, em agências da Caixa Econômica Federal, unidades de lotéricas, correspondentes Caixa Aqui, entre outros.

Dessa forma, é possível o MEI ter uma carteira assinada, contanto que ela seja em um segundo trabalho.

Sim, MEI pode contratar um funcionário. O regime do Simples Nacional permite que os microempreendedores façam a contratação de um trabalhador registrado em carteira. Atualmente, o Projeto de Lei Complementar 252/20 propõe o aumento para dois funcionários permitidos.

Mas se for ultrapassado o valor limite de isenção, que é de R$ 28.559,70 ao ano, ela também se torna obrigatória. Ou seja, é preciso cuidado ao fato de que outros rendimentos, fora do MEI, também podem ser somados e, no todo, fazer com que o empresário ultrapasse o limite de isenção para DIRPF.

Acesse o programa da Declaração Anual Simplificada - DASN-SI- MEI. Você pode acessá-lo pelo site da Receita Federal ou pelo portal do empreendedor, tanto faz. Outra tela surgirá para você. Basta clicar em “DASN-SIMEI - Decla- ração Anual para o MEI” para ter acesso à declaração.

Alguns microempreendedores individuais podem ser obrigados a fazer até duas declarações em 2023: DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) e Imposto de Renda (IRPF).

Se você é MEI, deve entregar a Declaração do Imposto de Renda caso tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês). Ou seja, se a sua parcela tributável do lucro é maior que este valor, você é obrigado a declarar.