Quem tem MEI declara imposto de renda pessoa física?

Perguntado por: eornelas . Última atualização: 17 de janeiro de 2023
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Quem tem o MEI tem que fazer declaração de Imposto de Renda? Conforme comentamos, a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física não está atrelada ao simples fato de o empresário ter um MEI registrado: é preciso que o valor de rendimentos tributáveis ultrapasse o limite de R$ 28.559,70.

O preenchimento da declaração de pessoa jurídica do MEI é simples. Acesse o site da Receita Federal dedicado ao MEI. Informe o CNPJ da sua empresa e clique em "Continuar". Na tela seguinte, você deverá selecionar o "Ano-calendário" da declaração, no caso, "2021".

Neste caso o contribuinte deverá realizar um cálculo, pois 32% dos seus rendimentos enquanto MEI são isentos de tributação, e devem ser discriminados no programa da Receita como tal. O restante deverá ser declarado na guia de rendimentos tributáveis, e entrarão para a conta total do Imposto de Renda da pessoa física.

Os impostos que compõe o DAS, ou seja, o que o contribuinte paga, são:

  • INSS: contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social para o profissional MEI;
  • ICMS: tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria;
  • ISS: tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.

Dessa forma, caso você tenha aberto seu CNPJ MEI e por não utilizá-lo, não se atentou a essa questão, você com certeza está com dívidas em aberto. A contribuição mensal do MEI é feita a partir da guia do chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual).

Para os trabalhadores que são formalizados como MEI, não existe o direito ao PIS. Afinal, ele é destinado ao trabalhador celetista, ou seja, aquele que possui carteira de trabalho assinada. Logo, se a única renda do microempreendedor for proveniente de sua atividade enquanto MEI, ele não terá direito ao PIS.

Fazendo as contas sobre faturamento anual MEI
Como explicado acima, o valor do faturamento mensal de R$ 6.750 reais é uma média para calcular o faturamento anual MEI. O limite é de R$ 81 mil, ou seja, R$ 6.750 vezes 12 meses do ano.

A mais conhecida é a multa para quem entregar, com atraso, a declaração. Segundo a Receita, a multa é de 1% ao mês, sobre o imposto devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

Como R$ 20.800,00 está abaixo dos rendimentos tributáveis de 2021 (R$ 28.559,70), neste caso, o MEI está isento da entrega do IRPF.

As obrigações de um MEI
Os valores variam de acordo com a categoria de atividade exercida: Comércio e Indústria: R$ 61,60; Serviços: R$ 65,60; Comércio e Serviços: R$ 66,60.

Se você quer cancelar o MEI por alguma razão, basta seguir os passos abaixo: Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”; Escolha a opção “Baixa da Empresa”; Clique no botão “Solicitar Baixa”

O limite MEI 2022 é de R$ 81 mil.
Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833. É importante observar que o Projeto ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados para realmente começar a valer.

A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo.

Assim, com os impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67 e R$ 72 – a depender da sua atividade. O MEI Caminhoneiro pagará mensalmente entre R$ 159,40 e R$ 164,40. O novo salário mínimo, que passará de R$ 1.212 para R$ 1.320, foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022.

Quem não entregar a declaração dentro do prazo está sujeito ao pagamento de multa de, no mínimo, R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. As declarações de IR poderão ser enviadas a partir das 8 horas. A multa é aplicada tanto para quem tem imposto a pagar quanto para quem tem restituição a receber.