Quem tem hanseníase tem direito a algum benefício do governo?

Perguntado por: jteixeira6 . Última atualização: 30 de abril de 2023
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Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 – Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Para ter acesso ao benefício, você deve preencher um requerimento de pensão especial e anexar cópias de sua carteira de identidade, comprovante de residência e registros administrativos que comprovem a condição.

A doença dá direito a benefícios do INSS? Sim! A pessoa portadora da hanseníase pode ter direito a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Neste caso, não será preciso cumprir o período de carência, que é o tempo mínimo que o indivíduo tem que contribuir para ter direito a um benefício.

O que é? A Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, estabeleceu o pagamento de pensão especial mensal e vitalícia às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986.

Hanseníase o direito ao BPC-LOAS:
Se a doença não for tratada, pode evoluir para incapacitações físicas. Entre as sequelas deixadas pela doença, estão: Incapacidade de elevar o pé (“pé caído”);Incapacidade de extensão dos dedos e do punho (“mão caída”);

“Uma das principais sequelas da hanseníase é a perda parcial ou total e irreversível da sensibilidade em mãos e pés. Isso é um perigo para a qualidade de vida do paciente. Imagina não ser capaz de sentir quando algo está quente a ponto de causar queimaduras?

A pessoa com hanseníase deve manter o convívio familiar e não precisa ser afastada do trabalho. Período de incubação: Em média de 2 a 7anos, embora há relatos de adoecimento após 7 meses ou em períodos mais longo, após 10 anos.

A309 - Hanseníase [lepra] não especificada.

COMO RECEBER AUXÍLIO-DOENÇA | AUXÍLIO-DOENÇA AGENDAMENTO
Há três formas: você deve preencher um requerimento e agendar a perícia médica pelo site: meu.inss.gov.br, através do aplicativo ou pelo telefone 135.

Para a maior parte dos casos, antes de ter direito ao auxílio, é necessário ter o mínimo de 12 contribuições (meses). Após completado esses 12 recolhimentos, você adquire a qualidade de segurado, que é o direito de poder receber o Auxílio-Doença.

A hanseníase é uma doença crônica, causada pela bactéria Mycobacterium leprae, que pode afetar qualquer pessoa. Caracteriza-se por alteração, diminuição ou perda da sensibilidade térmica, dolorosa, tátil e força muscular, principalmente em mãos, braços, pés, pernas e olhos e pode gerar incapacidades permanentes.

No SUS, o tratamento farmacológico da hanseníase é feito com poliquimioterapia única (PQT-U), que associa três fármacos: rifampicina, dapsona e clofazimina. O esquema terapêutico deve ser usado por um período que pode durar até 12 meses. O PCDT ainda inclui um teste para detecção de resistência a antimicrobianos.

A Câmara dos Deputados aprovou, hoje (9), o projeto de lei nº 976/22 que prevê o pagamento de pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O valor da pensão foi fixado em um salário mínimo (R$ 1.320 atualmente).

A base de cálculo será feita de acordo com o valor que ele teria direito se fosse aposentado por invalidez, ou se já fosse aposentado o cálculo será de acordo com o valor da aposentadoria que recebia. O valor será de 50% com acréscimo de 10% por dependente, podendo chegar até 100%.

Compartilhar: O uso de bebidas alcoólicas não deve ser incentivado durante o uso de qualquer medicamento. Se o paciente beber eventualmente, ele não deve deixar de tomar os remédios.