Quem tem direito ao registro civil?

Perguntado por: elacerda9 . Última atualização: 20 de fevereiro de 2023
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O registro civil de nascimento é um direito de todo cidadão brasileiro e sua gratuidade é prevista pela Constituição Federal como um direito fundamental e possui-lo é de extrema importância para uma vida de qualidade em sociedade.

Apesar de ser um direito, o registro civil continua inacessível para muitas pessoas no Brasil. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mesmo sem dados oficiais, a estimativa é que 5% dos brasileiros não têm certidão de nascimento.

No Brasil, a emissão da primeira via da Certidão de Nascimento é totalmente gratuita para todos os que nascem em solo brasileiro, garantida por lei federal (Lei nº 9.534/97). Com essa medida, o país vem registrando queda expressiva da falta de certidão de nascimento.

Já podemos responder, portanto, sem sombras de dúvidas que quem trabalha sem carteira assinada não perde nenhum direito, pois se uma pessoa realmente trabalhou, vai ter direito a receber todas as verbas trabalhistas, independente de qualquer tipo de registro ou anotação na CTPS.

A falta do registro de nascimento impossibilita a pessoa de viver socialmente, uma vez que esta perde o acesso à saúde, educação, trabalho, previdência social e até mesmo a programas e auxílios governamentais.

O registro civil é ato jurídico que dá assentamento aos fatos da vida de uma pessoa, tais como o seu nascimento, casamento, divórcio e óbito, dentre outros. O registro civil é realizado mediante a lavratura de um termo/inscrição em livro próprio do cartório.

Uma pessoa sem documentos é excluída desse mundo dos direitos. Ela não vota, não tem emprego formal, não pode ser beneficiária dos programas sociais, não pode se aposentar e tem acesso limitado às políticas de saúde e educação.

O RG é sim a primeira documentação que substituirá a certidão de nascimento e que comprovará o registro pessoal de cada indivíduo, sendo o item básico para a prestação do serviço.

Busca do cartório: Essa alternativa é uma das mais trabalhosas, porém mostra-se efetiva na maioria dos casos. A orientação para o interessado é certificar-se quantos cartórios de registro civil existem na cidade de nascimento do mesmo, entrar em contato com estes cartórios e confirmar o registro.

O Registro Civil é, para a sociedade, uma parte importante da construção da segurança jurídica, cidadania, garantia de acesso à justiça e dos direitos fundamentais, sobretudo a dignidade da pessoa humana, uma vez que registra todos os atos jurídicos mais importantes de sua existência.

Já é possível realizar buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos dos Cartórios do Estado de São Paulo diretamente pela internet. Através do site www.registrocivil.org.br o usuário pode pesquisar o acervo dos 836 Cartórios paulistas de 1976 em diante.

As pessoas que podem efetuar o registro do nascimento são o pai ou a mãe, juntos ou individualmente; pessoa indicada por esses; o parente mais próximo, maior de idade e presente, em caso das hipóteses acima não serem possíveis; os administradores de hospitais, médicos e parteiras responsáveis pelo parto também poderão ...

Fatores como desinformação, alto índice de analfabetismo e comunidades isoladas também aparecem no levantamento do CNJ. O presidente da Arpen lembra que o fato de não haver um pai registral não é motivo de recusa ao registro de nascimento.

O pedido gratuito é possível na primeira via do registro, este feito diretamente no cartório.
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É por meio da certidão de nascimento que a pessoa consegue comprovar:

  1. existência;
  2. faixa etária;
  3. nomes dos pais;
  4. nacionalidade.

Para quem nunca contribuiu junto ao INSS, poderá receber um benefício assistencial chamado de Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), destinado aos idosos com a idade de 65 anos ou mais e também para as pessoas com deficiência.

Quem nunca contribuiu pode receber algum benefício? Quem nunca contribuiu para a previdência pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada. Em alguns casos que a pessoa para de contribuir e está em período de graça, é possível receber auxílio-doença.

Autônomo é como chamamos alguém que, independentemente da qualificação, quer trabalhar com liberdade, sem vínculo empregatício.

De acordo com Estatísticas do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 2,7 milhões de brasileiros não possuem certidão de nascimento. Os dados foram divulgados pelo jornal O Globo. O número representa 2,59% da população do Brasil.