Quem tem direito ao artigo 29?
Para ter direito a Revisão do Artigo 29, o segurado precisa cumprir, de maneira geral, dois requisitos: Receber aposentadoria por invalidez, auxílio doença, pensão por morte ou auxílio acidente; Ter seu benefício concedido entre 17/04/2002 e 17/04/2009.
O que quer dizer o artigo 29 no INSS?
O que é a revisão do artigo 29? Quando você faz um pedido de revisão, o benefício que você recebe é reavaliado (pelo INSS ou pela Justiça), e, caso comprovado o erro, o valor é aumentado. Pode ser que o valor do benefício também diminua, caso na revisão tenham verificado que foi feito o cálculo errado.
Como saber se meu nome está na lista do INSS?
Como consultar a situação do benefício INSS? A consulta pode ser feita pela internet, no site ou aplicativo Meu INSS. Faça login com CPF e senha e, logo na página inicial, clique na opção “Meus benefícios”.
Como faço para saber se tenho direito à revisão do artigo 29?
Para ter direito a Revisão do Artigo 29, o segurado precisa cumprir, de maneira geral, dois requisitos:
- Receber aposentadoria por invalidez, auxílio doença, pensão por morte ou auxílio acidente;
- Ter seu benefício concedido entre 17/04/2002 e 17/04/2009.
Quanto vou receber do artigo 29 do INSS?
O art. 29, II estabelece que os benefí- cios por incapacidade(31, 32, 91, 94), a pensão por morte(21) e o auxílio-reclusão(54), terão o salário de benefício calculado com base na mé- dia dos 80% maiores salários de contribuição, não estabelecendo um divisor mínimo para esta média.
Quanto tempo demora para o INSS fazer revisão de benefício?
30 dias
Qual o prazo que o INSS tem para analisar os benefícios? Segundo a Lei dos Processos Administrativos (Lei 9.784/1999), o INSS tem 30 dias após o protocolo do pedido de benefício para conceder ou negar o seu requerimento. Esse prazo também é válido para os pedidos de revisão.
Quem tem direito a receber os atrasados do INSS?
Têm direito a essas RPVs (Requisições de Pequeno Valor) aposentados, pensionistas e outros segurados que ganharam ações com atrasados de até R$ 72.720, desde que o pagamento tenha sido emitido pela Justiça no mês de dezembro de 2022. O limite ainda considera o salário mínimo vigente em 2022.
Quem tem direito a revisão?
A Revisão da Vida Toda beneficia quem se aposentou entre 29/11/1999 e 13/11/2019 e possui contribuições para o INSS mais altas antes de 1994, ou mesmo aqueles que diminuíram ou pararam de contribuir por algum tempo para o INSS após 1994.
O que significa não ter benefício ativo?
De modo geral, ter o benefício ativo significa que o segurado teve seu pedido de concessão de aposentadoria, pensão ou auxílio assistencial deferido, isto é, aprovado. Na prática, eles correspondem aos pagamentos mensais determinados por meio da Previdência Social em favor do segurado recém-aposentado, por exemplo.
Quem tem acesso aos meus dados do INSS?
Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que vivem no Brasil e no exterior podem acessar o Meu INSS.
Como saber se o pedido de aposentadoria foi aprovado?
Você deve ir até o Meu INSS para saber o resultado da sua aposentadoria.
O que quer dizer crédito não retornado?
Crédito não retornado INSS: o que significa? A ocorrência de crédito não retornado significa um erro no sistema do INSS. Dessa forma, consta que o pagamento foi feito ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social. Contudo, o beneficiário não recebeu nenhuma quantia na conta.
O que é preciso para pedir revisão de aposentadoria?
Como fazer a revisão da aposentadoria? Para dar entrada na revisão de aposentadoria, é preciso saber o erro do INSS, solicitar a um especialista que faça o cálculo, para então, dar entrada pelo site ou aplicativo Meu INSS. Também é possível agendar atendimento presencial pelo telefone 135 para fazer o pedido.
Quantas vezes posso pedir revisão de aposentadoria?
5 anos
O INSS apenas pode fazer a revisão em um prazo de até 5 anos após a concessão do benefício inicial do segurado. Passado esse tempo, o prazo decadencial acaba e é impossível que o seu benefício seja revisto.