Quem tem direito a segunda via da certidão de nascimento gratuita?

Perguntado por: apeixoto . Última atualização: 24 de abril de 2023
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Pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social poderão solicitar a segunda via da certidão de nascimento de forma online e gratuita.

Acesse o portal Registro Civil; Escolha a opção "Nascimento" em detrimento da "Casamento" ou "Óbito"; Informe o estado, a cidade e o cartório onde você foi registrado (caso não se lembre o cartório, pergunte a um parente que possa ter a informação ou vá tentando pelo site até encontrar);

Por ser um documento público, a segunda via da Certidão de Nascimento pode ser solicitada pelo próprio indivíduo ou por parentes no cartório onde a pessoa foi registrada. Nesse caso, é preciso pagar uma taxa.

Como conseguir uma declaração de pobreza? A declaração de pobreza pode ser essencial para realizar diversos atos da vida civil, como o casamento. Para consegui-la, o indicado é apresentar ao cartório uma declaração de hipossuficiência.

Sem a gratuidade, é possível pedir segunda via de certidão de nascimento diretamente em cartórios custam no valor de R$ 43,00.

45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

Somente o Cartório no qual o cidadão foi registrado está habilitado a fornecer 2ªs vias recentes de certidão de nascimento.

A certidão de nascimento é de direito, de todos os Brasileiros e esse documento não pode ser cobrado pelos cartórios. Ele é emitido gratuitamente, de todo cidadão brasileiro.

Feito o registro é expedida no ato uma certidão (primeira via), relatando o que consta do assento. Além da certidão expedida no ato do registro, é possível pedir certidão a qualquer tempo (2ªs vias), e o pedido pode ser feito por qualquer pessoa, uma vez que os registros são públicos.

Basta procurar o cartório de registro civil foi ela foi registrada e solicitar a via. Terá de pagar uma taxa.

Ela é emitida de forma gratuita nos sites do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Basta o acesso por meio do CPF ou do CNPJ da parte interessada.

Geralmente, o próprio advogado redige ou disponibiliza um modelo de declaração de hipossuficiência financeira para o cliente assinar. É também permitido que a declaração seja feita de próprio punho. Na internet é possível encontrar alguns modelos prontos de declaração de hipossuficiência econômica.

Já a 2ª via das certidões de nascimento, casamento e óbito é paga, mas pode ser obtida gratuitamente com apresentação do atestado de pobreza – uma declaração de renda de próprio punho. A situação será analisada pelo Cartório de Registro Civil.

Popularmente conhecido como atestado de pobreza, este documento é usado para declarar formalmente que o titular não tem condições financeiras de arcar com determinado custo. A declaração de hipossuficiência é bastante procurada por pessoas que desejam conseguir advogado gratuito através da Defensoria Pública.

Em 2023, há a possibilidade de emitir de forma gratuita em postos de atendimento designados pelo Governo do Estado de cada unidade federativa (estados) do Brasil.