Quem tem CNPJ tem que pagar INSS?

Perguntado por: aornelas . Última atualização: 26 de abril de 2023
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A alíquota do INSS para Pessoa Jurídica é de 11% descontado sobre o pró-labore.

2. Como o empresário deve contribuir para o INSS? O primeiro passo é o empresário se filiar ao INSS. Isso pode ser realizado presencialmente nas Agências de Previdência Social (APS) ou pelo telefone 135.

Sim, quem paga MEI se aposenta, assim como trabalhadores CLT, autônomos que recolhem INSS à parte, e empreendedores de outras naturezas jurídicas. Para que o MEI tenha direito à aposentadoria é preciso que ele recolha o valor mensal referente a esse benefício e que atenda aos requisitos necessários.

20%

As empresas que utilizam os regimes de Lucro Real ou Lucro Presumido também pagam o INSS Patronal com uma alíquota de 20%, contudo, é acrescido à contribuição os valores de RAT (Risco de Acidentes de Trabalho) ou de FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

– Na teoria é bem simples esse cálculo. Você deve tomar como base um Plano Normal de contribuição para o INSS. Ou seja, de 20% entre o salário mínimo e o teto (7 salários mínimos). Assim sendo, para receber dois salários mínimos de aposentadoria, você deve pagar 20% de contribuição sobre esse valor.

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.

Sendo assim, o MEI acaba sendo mais vantajoso para profissionais que são autônomos, como fotógrafos, cabeleireiros, publicitários, escritores, professores, empreendedores digitais, entre outros.

Para garantir os seus demais direitos previdenciários, você pode pagar o INSS Complementar do MEI. Porém, nem sempre vale a pena pagar o INSS Complementar do MEI. Em alguns casos, pagar a complementação pode significar jogar dinheiro fora porque não vai trazer nenhum benefício!

Para se aposentar como MEI, o microempreendedor precisa ter realizado o pagamento da contribuição do INSS via DAS MEI por no mínimo 180 meses (ou 240 meses caso você for homem e tenha iniciado sua contribuição após a Reforma Previdenciária de 2019).

Sendo assim, o pagamento mensal do INSS garante que os indivíduos tenham acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade, entre outros. Por isso é tão importante estar em dia com essa contribuição.

20%

Bem, essa é regra geral. A exceção, como vimos, trata das empresas tributadas pelo Anexo IV, que pagam o INSS no Simples Nacional como se pertencessem ao regime geral de tributação (Lucro Presumido ou Lucro Real). Para elas, a alíquota do INSS é de 20%, mais 2% correspondente ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho).

O CNPJ formaliza a empresa e permite que ela faça o registro dos funcionários. Registrar quem trabalha com você pode parecer algo caro, mas é essencial para dar à pessoa todos os direitos trabalhistas que são garantidos, como férias, FGTS, registro em carteira e contribuição para a previdência social.

Em suma, a empresa deve obrigatoriamente repassar o valor e você não precisa se preocupar. O valor do repasse corresponde a uma porcentagem prefixada do seu salário e já deve vir descontado em folha. Para saber o valor que você paga de INSS, basta conferir os descontos no seu contracheque.

Qual é o valor do INSS no Simples Nacional
Atualmente, a alíquota de desconto para optantes do Simples Nacional é de 11% no que se refere à contribuição previdenciária do INSS. Esse valor é calculado sobre o faturamento bruto da empresa, conforme previsto na Lei n.º 8.212/91.

Acesse o portal Meu INSS ou baixe o app para Android ou iOS; Use seu CPF para fazer login pela conta Gov.br, ou faça o cadastro caso ainda não tenha suas credenciais; Na tela inicial, escolha a opção “Extrato de contribuição (CNIS)”; Verifique se as contribuições estão batendo com seu registro em carteira e salário.

Você deve tomar como base um Plano Normal de contribuição para o INSS. Ou seja, de 20% entre o salário mínimo e o teto (7 salários mínimos). Assim sendo, para receber dois salários mínimos de aposentadoria, você deve pagar 20% de contribuição sobre esse valor.

E para se aposentar com 5 anos de contribuição (60 meses de carência), será preciso ter: Mulheres: 92 anos; Homens: 97 anos.

Plano normal de contribuição do INSS
O valor mínimo de pagamento equivale a 20% do salário mínimo e o máximo corresponde a 20% do teto da previdência. Quem opta por esse plano tem direito a todos os benefícios previdenciários e à aposentadoria por idade e por tempo de serviço.

Em outras palavras, o MEI pode complementar o valor da contribuição com 15% do salário mínimo ou do valor recebido em cada mês. Nesse caso, deixam de valer as regras de aposentadoria por idade, que dá direito ao benefício de salário mínimo, e passam a valer as regras de aposentadoria por tempo de contribuição.

R$ 1.320,00

Por regra, o valor da aposentadoria do MEI sempre será de um salário mínimo, que, em 2023, está no valor de R$ 1.320,00. Isso porque a contribuição do MEI já é mais baixa do que a dos outros segurados obrigatórios do INSS.

O microempreendedor individual é obrigado a entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física se recebeu rendimentos tributáveis que ultrapassem o limite de R$ 28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$ 40 mil no ano-calendário de 2022.