Quem tem CNPJ tem que pagar Imposto?

Perguntado por: rmedeiros . Última atualização: 25 de abril de 2023
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Todas as organizações com CNPJ ativo e que apresentam lucro devem fazer a declaração de Imposto de Renda para Pessoa Jurídica. É válido não confundir com o Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF), uma vez que as regras de declaração são distintas.

Representa uma contribuição social e acompanha o sistema tributário estabelecido para o recolhimento do IRPJ. A taxa é de 9% para as empresas, com exceção das instituições financeiras, de seguro privado e de capitalização — situações em que a alíquota pode chegar até 15%.

Em 99% dos casos, ter um CNPJ é melhor. Agora resta saber seu enquadramento tributário, pois isso pode diminuir seu imposto de 27,5% para até 6%.

Para os Profissionais Autônomos com CNPJ, Micro e Pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, os valores mensais são variáveis e dependem, entre outros fatores, do faturamento da empresa. Estes valores podem ficar entre 4% e 19% para o Comércio, 4,5% e 30% para a Indústria e entre 4,5% e 33% para Serviços.

Porém, após finalizar o cadastro e abrir o CNPJ MEI, é preciso pagar todo mês o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O valor do DAS varia de R$ 61,60 e R$ 66,60 (valores em 2022), conforme as atividades do MEI.

O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Se você recebeu rendimentos como Pessoa Jurídica (PJ) ou como sócio de uma empresa em 2021 pode ter que declarar o Imposto de Renda até o dia 31 de maio. Para a Receita, você é uma empresa e uma pessoa física e, portanto, deve enviar a declaração. As regras de obrigatoriedade são as mesmas para quem tem ou não CNPJ.

Por exemplo, você sabia que uma pessoa que ganha em torno de R$ 8 mil por mês pode estar deixando na mesa cerca de R$ 1.174,05 a cada declaração? Isso acontece porque poucas pessoas sabem que existe uma maneira de receber essa grana na restituição.

A empresa será isenta de Inscrição Estadual se for do tipo Microempreendedor Individual (MEI) ou se tiver como finalidade a prestação de serviços.

Quem paga o MEI tem direito a aposentadoria. Atualmente existem dois tipos de benefício, sendo um por idade e outro por invalidez.

Como vimos ao longo deste artigo, quem tem CNPJ pode trabalhar com carteira assinada, desde que cumpra as obrigações trabalhistas previstas na CLT. No entanto, é importante avaliar as vantagens e desvantagens de cada opção antes de tomar uma decisão, levando em conta as suas preferências e objetivos de vida.

De maneira geral, não há nenhuma legislação que proíba que um trabalhador registrado como CLT possua um CNPJ em seu nome.

Há algum conflito nesta situação? Não. Rosa pode registrar CNPJ como MEI e continuar trabalhando com carteira assinada, pois não há nenhuma lei que impeça que o empregado com registro CLT possua uma empresa.

Quanto o MEI paga para emitir nota fiscal? Como o Microempreendedor Individual (MEI) paga os seus impostos de forma unificada por meio da guia DAS, a emissão de nota fiscal não acarreta em outras tributações. Ou seja, o MEI não deverá pagar nenhum imposto adicional para emitir nota fiscal.