Quem tem CadÚnico tem desconto no INSS?

Perguntado por: ubonfim . Última atualização: 20 de fevereiro de 2023
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Para quem está inscrito no CadÚnico, existe a opção de contribuir com o INSS na modalidade Segurada Facultativo de Baixa-Renda.

Se você for uma pessoa de baixa renda, por exemplo, pode contribuir com apenas R$ 65,10 por mês ano de 2023 (5% do salário mínimo). E ao pagar o INSS como contribuinte facultativo, você se torna segurado do INSS mesmo sem exercer atividade remunerada.

Como contribuir
É possível gerar a Guia da Previdência Social pelo Meu INSS, clicando em Emitir Guia de Pagamento (GPS). Ou pelo portal gov.br (clique aqui). Quem preferir, pode comprar um carnê em uma papelaria e contribuir, usando o código de pagamento 1929.

Ainda existe a possibilidade de quem recebe o Bolsa Família/Auxílio Brasil contribuir com o INSS na modalidade facultativo de baixa renda.

Assim, podem ter aposentadoria por idade, auxílio-doença, pensão por morte, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e salário-maternidade.

Trabalho, Emprego e Previdência

  1. tiver 65 anos ou mais;
  2. for brasileiro nato ou naturalizado;
  3. tiver nacionalidade portuguesa;
  4. tiver renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS.

Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Não exercer nenhuma atividade remunerada.
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Quais são os requisitos para receber a aposentadoria?

  1. Ter pelo menos 15 anos de contribuição.
  2. Ter 60 anos (mulher).
  3. Ter 65 anos (homem).

Quais são os direitos de quem paga o INSS com 5%?
Então, os facultativos de baixa renda e os MEIs que recolhem com 5% têm direito a todos os benefícios previdenciários. Exceto, contudo, às Regras de Transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Segundo o antigo Ministério da Cidadania e atual Ministério do Desenvolvimento Social, para aqueles segurados facultativos, não há problemas em receber o benefício social e contribuir com a aposentadoria, desde que o valor seja condizente com a renda que foi declarada pela família beneficiada no CadÚnico.

Cada tipo de benefício exige um tempo mínimo de contribuições. A saber: Auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente: 12 (doze) contribuições mensais; Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

O valor da contribuição pode ser de 11%, do Plano Simplificado, ou 20%.

Se esse for o seu caso, a contribuição será na alíquota de 5% sobre o salário mínimo (R$ 65,10 em 2023). Neste caso, também é possível efetuar o recolhimento todo mês (código 1929) ou de forma trimestral (código 1937) através da GPS.

Em 2023, a alíquota para esses segurados será de 20% sobre o valor do salário de contribuição. Ou de 5% se comprovar no CadÚnico ser uma pessoa de baixa renda.

O Cadastro Único (CadÚnico) é o principal meio do governo incluir famílias de baixa renda em programas assistenciais, como a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Benefício de Prestação Continuada, o BPC.

O microempreendedor individual (MEI) também pode receber o benefício, porém é necessário se enquadrar nas regras, como o teto da renda per capita de cada integrante, que é de R$ 525 (regra de emancipação). Qualquer pessoa que recebe o Auxílio Brasil pode se tornar MEI e quem já o é pode receber o benefício.

Os reajustes do INSS entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2023. O novo valor do salário-mínimo ficou em R$ 1.302,00 (já confirmado pela Medida Provisória 1.143/2022), enquanto o valor do Teto do INSS ficou em R$ 7.507,49, conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023.

5% do salário mínimo (MEI)
O valor da contribuição do MEI é de apenas 5% do salário mínimo. Em 2023, o salário mínimo é de R$ 1.302,00. Portanto, o valor da contribuição do MEI neste ano é de R$ 65,10 por mês.

Quem recebe um salário mínimo tem direito? Depende de quantas pessoas vivem com esse dinheiro. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.302. Em uma casa em que exista apenas um provedor e que ganhe um salário mínimo, mais cinco pessoas devem viver com essa quantia para a família ser beneficiada pelo programa.

O Projeto de Lei 2315/22 prevê, a partir de janeiro de 2023, o valor mínimo de R$ 600 para o benefício mensal pago a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica pelo Programa Auxílio Brasil, que passará a ser chamado Programa Mais Bolsa Família.

Quem conseguir emprego e obtiver uma renda superior ao limite para permanência no programa não será excluído automaticamente do CadÚnico (Cadastro Único), banco de dados que subsidia o ingresso nos programas sociais do governo federal.

É a inscrição no Cadastro Único que permite às famílias de baixa renda o acesso aos Programas Sociais do Governo Federal como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) entre outros, mas vale lembrar que estar no Cadastro Único não significa a entrada automática ...