Quem tem Antecedentes Criminais pode prestar concurso público?

Perguntado por: onascimento . Última atualização: 30 de janeiro de 2023
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Em regra, o antecedente criminal não impede que você faça um concurso público. No entanto, fique atento a este detalhe importante: não pode ter acontecido a condenação definitiva.

Tem algum processo criminal na sua folha de antecedentes criminais? Entre um contato com um advogado de sua confiança que ele irá te orientar como ajuizar uma reabilitação criminal e limpar a sua ficha.

O que é? A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias.

Certidão de antecedentes criminais
Folha de antecedentes da polícia dos estados em que o candidato residiu nos últimos 5 anos. Alguns estados fornecem a certidão pela internet e de forma gratuita.

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado: Ou seja, deixou de ser brasileiro, não pode assumir cargo público (exceto como professor, técnico ou cientista em universidade federal).

Sendo assim, o fato de um indivíduo possuir em seu desfavor uma investigação em andamento ou mesmo um processo criminal não o torna portador de maus antecedentes e, tal circunstância não pode ser utilizada em seu desfavor sob hipótese alguma, vez que violaria o princípio constitucional da presunção de inocência.

Você pode obter o Atestado de Antecedentes Criminais pela internet, nos postos do Poupatempo e do IIRGD. Para obter o documento pela internet - serviço disponibilizado no portal da SSP - deve-se verificar se a sua Carteira de Identidade (RG) foi emitida em São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP).

Para emitir o atestado basta acessar o site da Secretaria da Segurança Pública e escolher a opção “Serviços”. Clique no botão “Solicitar atestado” e preencha os dados. Após o preenchimento é gerado o resultado e também será fornecido um código de segurança.

Passagem pela polícia é o termo popular para descrever antecedentes criminais, que é uma ficha/documento no qual consta todos os acontecimentos envolvendo a pessoa e a justiça na seara penal, como inquéritos e processos, sejam eles findos ou em curso.

Depende. Se ainda não houve condenação, a existência de processo cível ou criminal geralmente não representa impedimento para emissão de passaporte, a não ser que o juiz entenda necessário. Caso haja dúvida, deve-se verificar junto à Vara responsável pelo processo.

Podem ser motivos para reprovação no concurso as condições anormais relacionadas ao: tímpano ou conduto auditivo. otite média crônica. infecções crônicas.

No cargo de Funcionário Público se inicia ganhando R$ 1.296,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.416,00. A média salarial para Funcionário Público no Brasil é de R$ 1.964,00.

Entenda os requisitos para prestar concurso público

  • Ser brasileiro;
  • Estar em gozo dos direitos políticos;
  • Estar quite com as obrigações eleitorais;
  • Estar quite com as obrigações militares (para o sexo masculino);
  • Ter 18 anos na data da nomeação;
  • Comprovar aptidão física e mental.

Após 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou da extinção da pena imposta pela condenação anterior, esta não mais prevalece, ou seja, perde a sua força de gerar reincidência quanto ao crime subsequente.

Vale lembrar que para apagar antecedentes criminais é necessário que não haja qualquer condenação em aberto, ou seja, que todas as penas estejam devidamente cumpridas e que o prazo de 02 anos tenha passado.

Entretanto, vale ressaltar que quando um indivíduo menor de idade comete algum ato infracional, ao completar 18 anos, seu antecedente criminal é limpo. Caso ele cometa algum crime novamente, ele será julgado como réu primário.

Portanto, antecedente criminal, significa que um crime foi cometido. O antecedente policial, trata-se de um lançamento no registo e que foi recolhido no âmbito da prevenção ou investigação de crimes ou infrações administrativas. Aqui é importante ter em mente que você pode não ter nenhum tipo de registro policial.