Quem são os capazes e os impedidos de exercer a empresa?

Perguntado por: ecrespo3 . Última atualização: 21 de janeiro de 2023
4.8 / 5 5 votos

A capacidade civil, em regra, é adquirida pela maioridade aos 18 anos completos. O maior de 16 anos, contudo, adquirirá a emancipação se passar a exercer atividade empresarial com recursos próprios. Apesar dessa regra, em duas ocasiões poderá haver exercício da atividade empresarial por empresário individual incapaz.

Alguns exemplos de pessoas que não podem empresariar por impedimento legal são leiloeiros, despachantes, corretores de seguro, militares, servidores públicos e ou falidos. Já o estrangeiro só é impedido quando portador de visto provisório.

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Veja tópico Incapacidade Civil. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Os principais impedidos de exercer a atividade empresarial são os falidos, porém, basta a declaração de extinção das obrigações para considerar-se reabilitado. Se houve crime falimentar, deverá após o decurso do prazo legal, obter a declaração de extinção das obrigações e a sua reabilitação penal.

Um jogador estará impedido quando estiver no campo de ataque e à frente do último adversário (menos o goleiro). Não há impedimento do jogador que estiver em seu campo de defesa ou quando há pelo menos dois adversário a sua frente.

Impedimento é quando um jogador não está apto para jogar. Para que esteja em posição de impedimento o jogador precisa estar no campo de ataque, mais próximo da linha de fundo do que dois adversários e à frente da linha da bola.

1. Acto ou efeito de impedir. 2. Obstáculo, embaraço.

Os impedimentos ao exercício das atividades empresariais

  1. IMPEDIMENTOS LEGAIS. Arrolamos os seguintes: falidos (Lei 11.101/05, art. ...
  2. IMPEDIMENTO JUDICIAL. ...
  3. IMPEDIMENTO CONVENCIONAL.

O incapaz poderá continuar a empresa, mas nunca iniciar a atividade empresarial. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974 do CC, e a de eventual revogação delas, serão inscritas ou averbadas (compreenda arquivamento) no RPEM que fica a cargo da Junta Comercial, conforme art. 976, do CC.

1) - Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, ...

A Capacidade Empresarial consiste na capacidade jurídica para o exercício da actividade empresarial que nos termos do anterior Código Comercial em termos gerais, podia ser exercida somente por pessoa singular com capacidade civil, ou seja, 21 anos.

Capacidade significa a aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos. Pelo Código Civil toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil; a incapacidade é a exceção, ou seja, são incapazes aqueles discriminados pela legislação (menores de 16 anos, deficientes mentais etc).

Os requisitos para caracterizar a empresa (atividade como empresarial) são: (a) a atividade econômica de produção de bens e serviços; (b) organização; (c) o profissionalismo no desempenho da atividade produtiva (AQUINO, p. 184-210).

Exclusão do conceito de empresário
O art. 966, parágrafo único, do Código Civil afirma que não são empresários aqueles que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

Funcionário público não pode ser MEI de acordo com a lei do funcionalismo público federal que menciona a proibição da atuação como administrador. Isso acontece porque o MEI é a regulamentação das atividades do microempreendedor individual, ou seja, empresas sem sócios.

- não podem ser sócios entre si, ou com terceiros, os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.

Os impedimentos são agrupados em três grupos: impedimentos resultantes de parentesco; impedimentos resultante de casamento anterior e impedimentos resultante de crime.

  • Impedimentos resultantes de parentesco.
  • Impedimentos resultantes de casamento anterior.
  • Impedimentos resultante de crime.
  • Causas suspensivas.

O artigo 252 do Código de Processo Penal descreve, objetivamente, as hipóteses em que o juiz fica impedido de exercer sua função de jurisdição : 1) caso seu cônjuge ou parente tenha de alguma forma atuado no processo; 2) quando o próprio juiz tiver exercido outra função (advogado, servidor por exemplo) no mesmo ...

A exceção por impedimento ocorre quando a pessoa física que ocupa o cargo de magistrado, em virtude de fatos concretos diretamente relacionados com a demanda, se torna incompatível para julgar um determinado processo.